TJSP - 0003040-80.1999.8.26.0242

1ª instância - 01 Cumulativa de Igarapava

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LUIZ MOREIRA SAAD

PEDRO WALTER DELMONICO

EDMUNDO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*95-85

MARIA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA

MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

SONIA DE FATIMA OLIVATO DE OLIVEIRA

Advogados

ALMIR CARACATO

OAB: 77560/SP

CPF *94.***.*01-68

GILBERTO MASSARO

OAB: 28235/SP

CPF *56.***.*31-04

PEDRO MASSARO NETO

OAB: 55343/SP

CPF *79.***.*69-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 09:31

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gilberto Massaro (OAB 28235/SP), Pedro Massaro Neto (OAB 55343/SP), Almir Caracato (OAB 77560/SP) Processo 0003040-80.1999.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Reqdo: João Luiz Moreira Saad, Pedro Walter Delmônico, Edmundo Luís Ferreira de Oliveira, Maria Cristina Ferreira de Oliveira, Maria Auxiliadora Ferreira de Oliveira, Sônia de Fátima Olivato de Oliveira -

    Vistos.

    Em atendimento ao pleito formulado pelo Ministério Público à fl. 1.129, OFICIE-SE à SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - CATI REGIONAL DE ORLÂNDIA/SP (edr.orlâ[email protected]) requisitando que, no prazo de 30 (trinta dias), realize vistoria no imóvel do objeto dos requeridos, para verificar se houve cumprimento satisfatório e integral das obrigações descritas na Informação Técnica nº 82/2023 (fls. 1.092-1.093).

    Com a vinda do novo Relatório Técnico de Vistoria, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar de cópias dos documento de fls. 1.092-1.093.

    Consigno que eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao [email protected], constando no campo "assunto" o número do processo e nome das partes.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 20:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2024 02:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/05/2024 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/05/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 08:13

    Autos no Prazo

  • 13/12/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 14:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/12/2023 12:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/12/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 08:46

    Ato ordinatório

  • 07/12/2023 10:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2023 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 14:27

    Autos no Prazo

  • 25/10/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 12:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2023 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2023 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 14:41

    Autos no Prazo

  • 10/05/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 06:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 15:44

    Ato ordinatório

  • 31/03/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 09:14

    Ato ordinatório

  • 30/03/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:25

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 16:43

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 15:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 16:57

    Decisão

  • 11/02/2022 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2022 14:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2022 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 16:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2021 15:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2021 14:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2021 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 16:33

    Autos no Prazo

  • 27/10/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2021 14:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2021 15:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2021 16:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2021 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2021 16:24

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2021 15:16

    Autos no Prazo

  • 22/01/2021 13:15

    Decisão

  • 03/03/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2020 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2020 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2020 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2020 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 08:35

    Autos no Prazo

  • 22/01/2020 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2020 13:59

    Proferido Despacho

  • 13/01/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 16:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2019 07:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2019 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 09:57

    Autos no Prazo

  • 19/11/2019 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2019 15:32

    Decisão

  • 24/10/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2019 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2019 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2019 17:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2019 18:48

    Autos no Prazo

  • 27/09/2019 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 15:56

    Autos no Prazo

  • 16/09/2019 13:14

    Autos no Prazo

  • 16/09/2019 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 13:21

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 10:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2019 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2019 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2019 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2019 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 15:55

    Autos no Prazo

  • 10/06/2019 14:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2019 13:26

    Autos no Prazo

  • 20/05/2019 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2019 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2019 13:33

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2019 18:30

    Decisão

  • 31/01/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2019 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2019 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2019 16:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2019 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 09:57

    Autos no Prazo

  • 18/12/2018 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 18:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2018 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2018 13:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2018 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2018 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 09:36

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2018 07:56

    Autos no Prazo

  • 10/09/2018 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2018 13:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 17/08/2018 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2018 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2018 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2018 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2018 13:01

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2018 09:41

    Autos no Prazo

  • 23/04/2018 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/04/2018 13:40

    Autos no Prazo

  • 11/04/2018 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2018 08:08

    Decisão

  • 08/03/2018 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 17:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2018 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/11/2017 15:49

    Autos no Prazo

  • 14/11/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2017 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2017 13:47

    Proferido Despacho

  • 04/10/2017 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 15:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2017 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2017 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 16:28

    Autos no Prazo

  • 13/09/2017 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2017 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2017 16:13

    Proferido Despacho

  • 14/08/2017 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2017 13:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2017 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2017 16:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2017 16:05

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2017 16:06

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2017 14:13

    Autos no Prazo

  • 07/06/2017 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2017 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 13:31

    Autos no Prazo

  • 19/04/2017 14:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2017 15:22

    Autos no Prazo

  • 10/04/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2017 09:43

    Ato ordinatório

  • 20/03/2017 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2017 09:36

    Decisão

  • 22/02/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2017 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2017 16:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2017 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 16:26

    Autos no Prazo

  • 31/01/2017 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2017 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2017 10:56

    Proferido Despacho

  • 05/12/2016 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2016 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2016 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2016 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2016 15:16

    Autos no Prazo

  • 30/11/2016 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2016 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2016 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2016 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2016 14:49

    Proferido Despacho

  • 16/11/2016 09:19

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2016 15:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/11/2016 13:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/11/2016 15:49

    Autos no Prazo

  • 01/11/2016 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2016 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2016 16:27

    Proferido Despacho

  • 03/10/2016 10:16

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2016 16:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2016 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2016 16:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2016 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2016 09:23

    Autos no Prazo

  • 24/06/2016 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2016 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/06/2016 16:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/06/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2016 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2016 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2016 15:46

    Proferido Despacho

  • 06/06/2016 18:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2016 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2016 17:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2016 09:00

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2016 08:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2016 08:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2016 09:47

    Autos no Prazo

  • 12/04/2016 17:33

    Ato ordinatório

  • 12/04/2016 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2016 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/04/2016 11:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/04/2016 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2016 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2016 14:48

    Ato ordinatório

  • 04/02/2016 12:17

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2015 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2015 17:48

    Proferido Despacho

  • 12/11/2015 16:57

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2015 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2015 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2015 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2015 08:39

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2015 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/10/2015 17:18

    Proferido Despacho

  • 01/10/2015 15:21

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2015 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2015 16:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2015 18:03

    Autos no Prazo

  • 23/09/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2015 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2015 18:22

    Proferido Despacho

  • 10/08/2015 18:13

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2015 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2015 17:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2015 17:37

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2015 11:03

    Autos no Prazo

  • 31/03/2015 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2015 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2015 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2015 07:41

    Proferido Despacho

  • 13/02/2015 18:50

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2015 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2015 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2015 10:27

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2015 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2015 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2014 17:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2014 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2014 17:31

    Ato ordinatório

  • 24/10/2014 17:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2014 11:40

    Ato ordinatório

  • 26/09/2014 09:20

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2014 09:58

    Proferido Despacho

  • 01/08/2014 10:46

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2014 09:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2014 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2014 16:04

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2014 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2014 13:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2014 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2014 09:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2014 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2014 09:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2014 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2014 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2014 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 15:43

    Proferido Despacho

  • 04/04/2014 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2014 17:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2014 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2014 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2014 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2014 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2014 15:12

    Proferido Despacho

  • 11/11/2013 10:38

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2013 19:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2013 08:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2013 17:01

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2013 14:16

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/04/2013 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 18/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 03/12/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 27/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 26/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/08/2008 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2008 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 16/07/2008 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 16/07/2008 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 28/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/05/2008 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 14/05/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 08/02/2008 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 08/02/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/11/2007 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 07/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/11/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/1999

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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