21/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:53

Remetido ao DJE para Republicação
04/07/2025 09:45

Penhora Deferida
03/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:59

Expedição de Ofício.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP), Edilson dos Anjos Bento (OAB 362127/SP) Processo 1002004-21.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carla Cristina Granciere Rodrigues - Exectdo: Joelma Michaele Biscassi - Verifico que a decisão de fls. 167/168, que deferiu a penhora sobre parte dos rendimentos da executada, foi proferida quando ainda não havia advogado constituído nos autos.

Ocorre que, por equívoco, não houve a intimação pessoal da executada acerca da referida decisão, conforme exige o art. 9º, §1º, da Lei 9.099/95.

A alegação da exequente quanto à ciência inequívoca da executada com o início dos descontos não supre o vício da ausência de intimação formal, sendo imprescindível garantir-se à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ante o exposto, reconheço a nulidade da decisão que deferiu a penhora, por ausência de intimação pessoal da executada, e torno-a sem efeito.

Recebo a impugnação apresentada como manifestação válida no contraditório.

Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os argumentos trazidos pela executada, inclusive quanto à alegada impenhorabilidade dos rendimentos.

Após, tornem conclusos para nova apreciação da constrição pretendida.

Oficie-se, com urgência, ao empregador da executada para que suspenda os descontos até ulterior deliberação deste juízo.

Intime-se.
22/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
11/05/2025 01:41

Suspensão do Prazo
07/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
04/05/2025 12:36

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:23

Deferido o Pedido
08/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:04

Determinada Requisição de Informações
22/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:22

Deferido o Pedido
08/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 15:02

Expedição de Ofício.
28/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:57

Penhora Deferida
04/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:58

Determinada Requisição de Informações
09/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 08:42

Deferido o Pedido
21/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:06

Determinada Requisição de Informações
13/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
01/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 15:47

Expedição de Mandado.
10/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:17

Penhora Deferida
10/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:21

Ato ordinatório
01/04/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:36

Bloqueio/penhora on line
19/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:58

Deferido o Pedido
19/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:17

Apensado ao processo
18/09/2023 17:11

Incidente Processual Instaurado
09/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:44

Ato ordinatório
07/08/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:39

Bloqueio/penhora on line
27/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 11:03

Juntada de Mandado
29/05/2023 15:48

Expedição de Mandado.
26/05/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:46

Penhora Deferida
24/05/2023 11:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 12:48

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 14:20

Ato ordinatório
11/04/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:15

Juntada de Ofício
13/03/2023 16:01

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
14/12/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 09:06

Juntada de Carta precatória
23/11/2022 14:40

Juntada de Ofício
24/10/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 22:18

Suspensão do Prazo
19/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2022 08:33

Expedição de Carta precatória.
14/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 17:15

Penhora Deferida
13/10/2022 13:24

Conclusos para despacho
06/10/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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