16/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:18

Suspensão do Prazo
26/05/2025 16:52

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Alves Godoy (OAB 416665/SP) Processo 1500104-95.2024.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROGÉRIO DE MIRANDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contra ROGÉRIO DE MIRANDA para: a) CONDENÁ-LO, como incurso no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, assim como a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. b) CONDENÁ-LO, como incurso no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 06 (seis) meses de detenção.

As penas são aplicadas em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Considerando a quantidade de pena aplicada, e o prazo legal mínimo de 02 anos estabelecido para o benefício da suspensão condicional da pena, pode-se afirmar que a concessão do sursis imporá penalidade mais gravosa ao réu, razão pela qual deixo de conceder o benefício.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESP (artigo 4º, § 9º, a, da Lei Paulista nº 11.608/03), observados os termos da Justiça Gratuita, que ora lhe defiro.

Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em razão do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; oficie-se, ainda, a autoridade de trânsito local, para que lance no sistema a suspensão e a proibição de obtenção de permissão/habilitação, pelo prazo de 06 (seis) anos.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP e arquivem-se os autos.

P.

I.
22/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 02:12:38, Vara Única.
25/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:15

Juntada de Mandado
27/01/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 09:24

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 01:30:00, Vara Única.
08/01/2025 18:55

Expedição de Mandado.
08/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:01

Juntada de Ofício
04/12/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 09:57

Juntada de Ofício
19/11/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 10:13

Juntada de Mandado
06/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/11/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:28

Expedição de Ofício.
04/11/2024 11:17

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:00

Evoluída a classe de 279 para 283
04/11/2024 08:17

Recebida a denúncia
01/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
29/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 11:19

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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