25/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel de Jesus Oliveira Gomes (OAB 485009/SP) Processo 1000103-02.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucélio Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS", no período em que esteve lotado na Penitenciária de Taquarituba, até a sua aposentadoria, devendo a requerida proceder ao pagamento das parcelas em atraso, com os respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de compensação da mora a partir da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
14/05/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 09:27

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:10

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:38

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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