14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 11:36

Prazo
11/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 00:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/07/2025 11:14

Acórdão registrado
03/07/2025 09:24

Julgado virtualmente
30/06/2025 13:13

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 10:43

Prazo
19/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2139997-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Simone Mourão Timbo - Agravado: Amil Assitencia Médica Internacional S.a -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, indeferiu o pedido liminar para suspender o reajuste aplicado em razão da mudança de faixa etária em 165%.

Insurge-se a agravante.

Conta que o contrato é antigo, firmado em 05/2000 e que o reajuste aplicado por ocasião dos 60 anos em 165% é aleatório e confronta os índices da ANS.

Discorre sobre o periculum in mora.

Pretende a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão para afastar o reajuste de 165% em observância ao índice da ANS.

De acordo com o disposto no Recurso Especial nº 1.568.244/RJ: (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.

Analisando-se os documentos acostados, verifica-se que o contrato firmado é antigo (15.05.2000) e sequer tem 7 faixas para a incidência do reajuste, o que já afronta a Resolução 6/1998, nos termos do Recuso Especial mencionado.

Nesse contexto e, necessitando-se de perícia atuarial contábil, vislumbro a presença dos requisitos legais para fins de concessão da liminar que fica deferida para suspender o reajuste de 165%, até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara, devendo a autora continuar pagando as mensalidades, autorizados os depósitos em juízo, sem prejuízo da reversão do ora decidido.

Comunique-se o MM.

Juiz a quo.

Processe-se o recurso.

Intime-se para contrarrazões.

São Paulo, 14 de maio de 2025.

COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Diego Nascimento Marcondes (OAB: 379884/SP) - Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - 4º andar
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 16:50

Despacho
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio
12/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 11:28

Processo Cadastrado
11/05/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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