26/05/2025 10:48

Conclusos para o Relator
23/05/2025 11:08

Juntada de petição
23/05/2025 11:08

Expedido Termo
19/05/2025 12:25

Expedido Certidão
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2140576-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Adriana Bento Silva - Agravada: Gislei de Fátima Garrido de Oliveira - Interessado: Divino Dantas -

Vistos. 1 Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto a r. decisão as fls. 367/369 dos autos originais, que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela executada, mantendo a penhora de 30% dos rendimentos líquidos no valor de R$ 1.109,95 e determinando a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados com os acréscimos legais. 2 Alega a agravante que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável, nos termos dos artigos 833, inciso IV do CPC e 7º, inciso X da Constituição Federal.

Ademais, o bloqueio de 30% de seus rendimentos líquidos causará lesão grave e de difícil reparação, porquanto prejudicará sua subsistência.

Ademais, afirma que não há sobra de salário e, portanto, não se aplica a exceção legal que permite a penhora de parte dos rendimentos.

Assim, aduz que está demonstrado o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado, justificando a imediata suspensão da penhora até a análise do recurso pela Turma julgadora.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. 3 - Diante das significativas alegações deduzidas pelo agravante, e considerando que se trata de penhora de verba alimentar, fica concedida, em parte, a liminar, para obstar o levantamento do montante indicado na r. decisão, ao menos até o julgamento do presente recurso. 4.

Comunique-se o MM.

Juízo a quo, dispensadas as informações.dispensadas as informações. 5.

Intime-se a parte agravada para resposta e, oportunamente, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Lucas Buscariol Hashimoto Ikuta (OAB: 286217/SP) - Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo (OAB: 244623/SP) - Marcus José Adriano Gonçalves (OAB: 157278/SP) - 4º andar
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:32

Expedido Certidão
14/05/2025 14:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/05/2025 17:38

Despacho
13/05/2025 00:00

Conclusão ao Relator
12/05/2025 16:57

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
12/05/2025 16:08

Distribuição por Prevenção
12/05/2025 13:34

Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
12/05/2025 13:20

Processo Cadastrado
12/05/2025 12:50

Processo encaminhado para outra Seção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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