16/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Clara Ramos de Souza Morgado (OAB 411564/SP) Processo 1009962-25.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Bernardo de Souza, Marina Bernardo de Souza ME - Reqdo: Contrumoura Construtora e Empreendimentos Ltda - Vistos, I.

Certifique-se o decurso de prazo para manifestação das partes, nos termos do item II de fl. 323.

II.

Fls. 326/342: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que comprove o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

III.

Recolhidas em termos as custas processuais, tornem conclusos para sentença.

Int.
15/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2024 15:29

Conclusos para julgamento
24/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 15:30

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 20:54

Conclusos para decisão
17/10/2022 10:08

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 22:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2022 22:10

Conclusos para decisão
23/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
21/04/2022 00:53

Suspensão do Prazo
20/04/2022 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 17:51

Decisão
10/04/2022 12:57

Conclusos para decisão
25/02/2022 10:45

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:44

Expedição de Certidão.
11/11/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 17:58

Proferido Despacho
15/10/2021 16:46

Conclusos para despacho
13/10/2021 17:22

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 14:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2021 14:25

Conclusos para despacho
15/09/2021 16:52

Juntada de Petição de contestação
03/09/2021 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 15:23

Expedição de Carta.
23/08/2021 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2021 17:15

Conclusos para decisão
22/08/2021 02:16

Decisão
18/08/2021 16:20

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 13:08

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/07/2021 09:25

Conclusos para decisão
14/07/2021 21:32

Decisão
14/07/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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