16/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:23

Recebido o recurso
03/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Andre Freire Neto (OAB 216604/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001016-03.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Ivone da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida às fls. 85-87, tornando definitiva a suspensão de cobranças referentes ao empréstimo de contrato nº 759115302; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao empréstimo fraudulentamente contratado no valor de R$ 1.156,45, determinando o cancelamento definitivo do contrato; c) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 30.994,00 (trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir das datas das transferências indevidas (08 e 09 de agosto de 2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a informação de que o Mercado Pago já cumpriu a determinação de suspensão da negativação da autora, o que foi confirmado pela parte requerente, considero satisfeita a obrigação neste aspecto.

Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD).

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:54

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:12

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:58

Incidente Processual Instaurado
30/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:42

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:28

Ato ordinatório
28/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:54

Expedição de Carta.
26/09/2024 17:54

Expedição de Carta.
26/09/2024 17:54

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:30

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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