TJSP - 1001066-29.2024.8.26.0334

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Macaubal

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Polo Ativo

Partes

LAIRA INGRID CHOUCAIR

CPF *18.***.*60-74

Advogados

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB: 452780/SP

CPF *36.***.*16-25

RONALDO JOSE BONFIM JUNIOR

OAB: 487780/SP

CPF *49.***.*31-03

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB: 23599/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 17:06

    Recebido o recurso

  • 01/07/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001066-29.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laira Ingrid Choucair - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR NULA a cobrança do seguro no valor de R$ 1.693,79, por configurar venda casada; ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, EM DOBRO, o valor do seguro indevidamente cobrado, devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (01/06/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC).

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023).

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD).

    Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se e intime(m)-se.

  • 22/05/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 17:54

    Julgada Procedente a Ação

  • 07/03/2025 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 12:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/11/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 19:02

    Ato ordinatório

  • 09/11/2024 20:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2024 19:41

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/10/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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