16/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeria Prado Neves (OAB 79509/SP) Processo 1001119-81.2024.8.26.0278 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Daiane Gabriela Guedes - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente.

Tarje-se o processo. 2.

Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova pericial, com fundamento no art. 381, inc.

II e III, do CPC. 3.

De proêmio, avulta notar que o laudo de patologia da edificação, produzido pela parte requerente (fls. 34/52) não pode receber a chancela judicial.

Isso porque foi produzido unilateralmente, afrontando o princípio do contraditório. 3.1.

Acerca do tema, veja-se o aresto jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - LAUDO UNILATERAL.

Compete ao autor provar ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O laudo pericial unilateral não pode ser admitido como prova, porque realizado à margem do contraditório. (TJ-MG - AC: 10313140230662001 Ipatinga, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2021) 3.2.

Indefiro, pois, a pretensão ventilada nesse sentido na exordial. 4.

No entanto, defiro prova pericial, in locus, e, para tanto, nomeio perito judicial a Ilmª.

Sra.

Engª.

Gabriela Bessa, com cadastrado junto ao Portal dos Auxiliares do Tribunal de Justiça, para elaboração do laudo. 4.1.

No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, a parte autora poderá: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). 4.2.

Superada essa quinzena, requisite-se o equivalente a 58 UFESP's no valor de R$ 37,02 cada uma; 4.3.

Com a informação acerca da reserva de honorários neste processo, proceda-se à perícia.

Laudo em 30 dias. 5.

Mister destacar que inexiste controvérsia a ser discutida, não socorrendo a demanda de caráter contencioso.

O que pretende a parte autora é a busca de maiores elementos a justificar ou evitar o ajuizamento de ação de rescisão contratual,, nos termos do art. 381, inciso III do CPC, o que restou demonstrado pela petição inicial. 6.

Nesse sentido é a doutrina de MEDINA, José Miguel Garcia: A ação probatória, como se disse, tem por objeto o direito à prova.

A necessidade da antecipação referida no art. 382 diz respeito não à realização futura de algum direito material, mas sim de um direito de produzir a prova, ao qual, em eventual processo vindouro, poderá corresponder um ônus probatório.

Afirma Carlo Calvosa que a função da instrução preventiva está em garantir o eficaz exercício daquele particular poder processual, constituindo meio para o adimplemento do ônus da prova (Istruzuione preventiva, in Novissimo gigesto italiano, vol. 9, p. 315). (Novo Código de Processo Civil Comentado 4ª Edição Ed.

RT pág. 680). 7.

Nessa toada, cite-se a parte ré para acompanhar a perícia, consignando que não será analisada eventual peça contestatória apresentada neste processo. 8.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 9.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se."
15/05/2025 01:32

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 20:15

Pedido de Habilitação Juntado
19/02/2025 06:01

AR Positivo Juntado
10/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 18:03

Certidão Juntada
07/02/2025 10:38

Remetido ao DJE
07/02/2025 09:32

Carta de Citação Expedida
07/02/2025 09:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:59

Petição Juntada
01/08/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:19

Petição Juntada
31/07/2024 00:26

Remetido ao DJE
30/07/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:41

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:48

Petição Juntada
17/04/2024 21:36

Pedido de Prazo Juntada
12/04/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:20

Remetido ao DJE
10/04/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
03/03/2024 17:15

Petição Juntada
21/02/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:22

Remetido ao DJE
16/02/2024 17:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/02/2024 11:13

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:12

Documento Juntado
09/02/2024 04:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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