29/07/2025 08:34

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 20:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 08:35

Expedição de Mandado.
04/07/2025 08:35

Expedição de Mandado.
04/07/2025 08:35

Expedição de Mandado.
23/06/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 11:02

Expedição de Mandado.
23/05/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 09:07

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 19:11

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Sadatoshi Igarashi (OAB 336492/SP) Processo 1500542-48.2024.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: RODRIGO BUSSWEG DE ARRUDA CAMPOS -

Vistos.

Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RODRIGO BUSSWEG DE ARRUDA CAMPOS pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 155, caput, c.c. seu § 1º (durante o repouso noturno), do Código Penal (fls. 140-D/141-D).

Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP, pelo procedimento ordinário.

Fl. 139 - item "3" - Informa o Ministério Público que o ANPP proposto ao denunciado foi rescindido pelo descumprimento das condições pactuadas (decisão - fl. 129).

Assim, da análise da denúncia, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO.

Cite-se a parte denunciada para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Advirto que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a parte denunciada, citada, não constituir defensor, nomearei defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Certificado: (I) pelo Oficial de Justiça que a parte denunciada segundo declarações desta não tem condição econômica de constituir defensor, ou ainda, (II) pelo Ofício Judicial que o prazo legal transcorreu sem manifestação de defensor, providencie-se a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP.

Indicado(a) o(a) Defensor(a) Dativo(a), deverá, ao lhe ser concedido(a) vista dos autos, assinar Termo de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir de então, nomeado(a).

Providencie-se folhas de antecedentes criminais e respectivas certidões relativas à parte denunciada, bem assim a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca.

Oficie-se ao I.I.R.G.D.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:24

Evoluída a classe de 279 para 283
14/05/2025 09:21

Evoluída a classe de 279 para 283
06/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
24/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 17:03

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 05:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 10:09

Juntada de Mandado
31/07/2024 16:58

Expedição de Mandado.
30/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:45

Expedição de Alvará.
14/06/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:10

Juntada de Ofício
14/06/2024 08:35

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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