30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:38

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:21

Expedição de Carta.
06/06/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Christofoletti (OAB 248287/SP) Processo 1001907-38.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Mario Sergio Grazzini -

Vistos.

Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/7) e respectiva EMENDA (p. 25).

Anote-se.

Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de locação residencial, em 03/05/2021, com prazo determinado até 03/05/2022, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (p. 11), tratando-se de contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, sendo que a requerida encontra-se inadimplente desde 03 de março de 2025 (p. 2).

Observa-se ainda que os autores prestaram caução (p. 20/21).

Diante do exposto, evidenciada a falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, estando o contrato desprovido das garantias a que alude o art. 37 da Lei nº 8.245/01, portanto, preenchido está o disposto no art. 59, IX, da referida lei, e, ainda, prestada a caução de três aluguéis, conforme determina o § 1° do referido artigo, DEFIRO A LIMINAR para conceder à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena de despejo forçado, consignando que ela poderá evitar a medida mediante o depósito de PURGA DA MORA, no mesmo prazo (art. 62, II, da Lei 8.245/91), observando-se a planilha de p. 2, acrescido dos alugueres vencidos até a data da citação.

Expeça-e mandado, constando ainda, a intimação da parte requerida do teor do art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/91: No caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.

No ato da citação, deverá ser dada ciência ao requerido que, o prazo de 15 (quinze) dias, para resposta, começará a fluir a partir da data da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e intimação devidamente cumprido.

Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica, no prazo de 15 dias, e tornem conclusos.

ADVERTÊNCIAS: 1 - Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 2 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato. 3 - Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
22/05/2025 16:35

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:32

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:12

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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