08/07/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP) Processo 1026770-73.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neuma Ângelo Bezerra dos Santos - Reqdo: Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido por NEUMA ÂNGELO BEZERRA DOS SANTOS em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A, a fim de decretar a abusividade da contratação de proteção contratual (seguro prestamista), bem como para CONDENAR a parte ré à restituição dobrada dos valores pagos a título deste encargo, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo, os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, inciso I, e 510, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo, em 20% do valor total da condenação (montante a restituir), devidamente atualizado, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.

I.
26/05/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 17:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 13:00

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 06:14

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:23

Expedição de Carta.
19/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:35

Conclusos para decisão
29/07/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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