09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1061716-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Regiane Garoffo - Rgv Construções e Empreendimentos Ltda - - Espólio de Nicolau Ferreira Vianna Junior - - Zuleika Rodrigues Ferreira Vianna e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc.

II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 407175/SP)
06/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 23:09

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
05/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:33

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:10

Expedição de Mandado.
08/01/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:12

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 16:19

Expedição de Mandado.
28/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:51

Determinada a Citação em Novo Endereço
26/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
26/08/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/05/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
24/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
28/03/2024 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 05:05

Juntada de Certidão
05/02/2024 05:05

Juntada de Certidão
05/02/2024 05:05

Juntada de Certidão
05/02/2024 05:04

Juntada de Certidão
05/02/2024 05:04

Juntada de Certidão
05/02/2024 05:04

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:58

Expedição de Carta.
02/02/2024 13:58

Expedição de Carta.
02/02/2024 13:58

Expedição de Carta.
02/02/2024 13:58

Expedição de Carta.
02/02/2024 13:58

Expedição de Carta.
02/02/2024 13:57

Expedição de Carta.
02/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 12:16

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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