17/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1027419-56.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Moreira de Oliveira Amorim - Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 986 do STJ, assegurando-se a parte autora o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto relativamente ao período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito e a publicação do REsp nº 1.692.023/MT/Tema Repetitivo nº 986/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024).

Julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, I do Código de Processo Civil.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários e as despesas por ela devidos ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o transito, arquive-se.

P.

I. - ADV: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)
06/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 23:08

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
13/05/2025 11:20

Mudança de Magistrado
05/05/2025 05:07

Suspensão do Prazo
13/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:44

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:00

Mudança de Magistrado
02/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:53

Mudança de Magistrado
12/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
08/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:29

Reativação de Processo Suspenso
07/11/2024 16:23

Conclusos para julgamento
13/05/2019 13:26

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
17/01/2018 11:27

Expedição de Certidão.
17/01/2018 11:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
23/11/2017 11:43

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2017 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 19:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/11/2017 15:18

Conclusos para despacho
16/05/2017 00:57

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2017 16:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2017 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2017 18:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2017 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2016 12:51

Juntada de Mandado
16/11/2016 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 09:40

Expedição de Mandado.
01/11/2016 16:31

Expedição de Certidão.
21/10/2016 14:17

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2016 17:10

Conclusos para decisão
29/09/2016 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 12:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 12:24

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 19:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/09/2016 19:00

Decisão
25/08/2016 14:14

Conclusos para decisão
03/08/2016 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003065-97.2022.8.26.0077

Alesandro Milhoranca

Julio Cesar da Silva

Advogado: Jose Fernando Milhoranca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1008029-84.2021.8.26.0002

Evidence Previdencia S/A

Adrian Cesar de Wilde

Advogado: Fabricio Zir Bothome

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2021 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1036920-87.2023.8.26.0506

Transerp - Empresa de Transito e Transpo...

Jesiel do Nascimento Ferreira

Advogado: Guilherme Marcal Augusto Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1000541-64.2024.8.26.0005

Banco Bradesco Financiamento S/A

Ana Paula Vieira

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000859-89.2025.8.26.0438

Albertina Vieira de Abreu

Fap - Associacao Assistencial ao Funcion...

Advogado: Taina Tamborelli Casteluci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2022 14:22

Exibir Processo