TJSP - 1502011-22.2022.8.26.0077

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO BARBIERE BRASSIOLI

Advogados

ELBER CARVALHO DE SOUZA

OAB: 265193/SP

CPF *76.***.*88-02

Terceiro

Partes

ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502011-22.2022.8.26.0077 - Inquérito Policial - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Flavio Barbiere Brassioli -

    Vistos.

    Cota retro.

    Aguarde-se o pagamento das demais parcelas referentes ao acordo realizado às páginas 545.

    Int. - ADV: ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP)

  • 28/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 23:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 23:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2025 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 02:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elber Carvalho de Souza (OAB 265193/SP) Processo 1502011-22.2022.8.26.0077 - Inquérito Policial - Autor do Fato: Flavio Barbiere Brassioli -

    Vistos.

    Páginas 562.

    Aguarde-se o pagamento das demais parcelas referentes ao acordo realizado às páginas 545.

    Int.

  • 26/05/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2025 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 03:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 19:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/03/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 16:07

    Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 04:07:22, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 10/03/2025 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2025 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 11:16

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2025 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/01/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 15:32

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 12:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 18/12/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 02:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 10:00

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/11/2024 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/11/2024 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/11/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/07/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 12:16

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 15/07/2024 08:22

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 15:58

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2024 08:53

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/02/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 05:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 13:56

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2023 16:18

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2023 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 16:29

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 10:07

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2023 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:08

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 21:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2023 11:24

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 07:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2022 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2022 12:40

    Apensado ao processo

  • 04/07/2022 17:02

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/07/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 10:58

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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