22/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1111312-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Henrique de Santana - Banco Votorantim S.A. - com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: a) ) REDUZIR de 6% para 1% ao mês os juros moratórios aplicáveis em caso de inadimplência, sem prejuízo da multa de mora de 2% e dos juros remuneratórios previstos no contrato, b) DETERMINAR que o réu providencie a adequação dos valores das prestações com a exclusão dos valores dos seguros, e c) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores pagos em excesso a título de seguro nas parcelas já quitadas, com correção monetária calculada com base no índice IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, dede o desembolso, e juros calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, desde a citação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, permitida a compensação, pela instituição financeira, no saldo devedor da parte autora, com desconto do indébito nas prestações vincendas.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), ressalvada a gratuidade processual (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil), se o caso.

Com fundamento no artigo 85, § § 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil,condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já que utilizar o valor da condenação como base de cálculos geraria valores irrisórios.

Sem direito a compensação, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico não obtido (diferença entre os valores pretendidos e o valor da condenação).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 10:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:57

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:39

Expedição de Carta.
15/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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