15/07/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:25

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000821-46.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR INEXIGÍVEIS as compras realizadas no dia 25 de maio de 2023, com o cartão final 1873, no valor total de R$ 2.984,99, bem como todos os encargos moratórios decorrentes do não pagamento desse valor na data do vencimento, CONDENANDO a parte ré a regularizar as faturas do cartão de crédito da requerente, excluindo os débitos relativos às operações supracitadas, os encargos moratórios e os parcelamentos automáticos decorrentes do seu não pagamento.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/11/2024 15:45

Conclusos para julgamento
21/10/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 22:15

Conclusos para julgamento
14/05/2024 23:36

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:05

Expedição de Carta.
08/05/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:54

Mudança de Magistrado
21/02/2024 13:25

Conclusos para decisão
16/02/2024 23:49

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 08:26

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:26

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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