11/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025 08:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 20:07

Expedição de Ofício.
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:57

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paola Rosseto Silva (OAB 462842/SP) Processo 1500585-87.2021.8.26.0439 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ALBERTO ZEFERINO JUNIOR -

Vistos.

Fl. 222 - A unidade judicial por seu Escrevente certifica que houve rescisão do ANPP e não há denúncia nem recebimento da denúncia.

Aguardo despacho/decisão para prosseguimento do feito em desfavor do beneficiário ora averiguado/indicado.

Sabido que o ANPP é uminstrumento pré-processual, mas, uma vez homologado e descumprido,não impede o oferecimento da denúncia.

A jurisprudência tem confirmado esse entendimento.

No caso concreto, segundo consta, o ANPP foi ajuizado nos próprios autos de conhecimento (fls. 162/163), assim, em via de regra, quando há rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), oMinistério Público retoma a persecução penal nos próprios autos de conhecimento, conforme previsto noart. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Isto porque "o descumprimento do acordo de não persecução penal homologado judicialmente ensejará o seucancelamento e o prosseguimento da persecução penal, com a utilização das provas produzidas no respectivo procedimento." Diante disso, em face à rescisão do ANPP por descumprimento, determino: (i) - Abram-se vistas dos autos ao Ministério Público para oprosseguimento da persecução penal nos próprios autos, com o recebimento da denúncia que será apresentada oportunamente, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP; (ii) Autilização das provas já produzidasno procedimento, conforme autorizado pelo mesmo dispositivo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
25/06/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 16:12

Expedição de Mandado.
06/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 14:42

Expedição de Mandado.
27/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2024 17:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/03/2024 16:44

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:18

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:12

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 11:25

Incidente Processual Instaurado
14/11/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:24

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:46

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:20

Concedida a Dilação de Prazo
22/05/2023 12:23

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:06

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2023 16:37

Conclusos para decisão
22/03/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:12

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:11

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:08

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:38

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 12:01

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:01

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 16:00

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 14:44

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:24

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:21

Concedida a Dilação de Prazo
21/09/2022 10:58

Conclusos para decisão
16/09/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:20

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 09:42

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:56

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 10:18

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 17:50

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 16:34

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:15

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 07:41

Suspensão do Prazo
22/10/2021 11:06

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:02

Concedida a Dilação de Prazo
21/10/2021 15:39

Conclusos para decisão
03/09/2021 18:32

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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