29/07/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 13:16

Trânsito em Julgado às partes
11/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004968-83.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Lidia Gomes Bognim - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para (i) declarar a inexigibilidade do débito referente aos descontos no benefício previdenciário da autora sob o nome "Contribuição Caap"; (ii) condenar o requerido na restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação e (iii) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e e juros de mora desde o evento danoso (primeira cobrança indevida Súmula 54 do STJ).

Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme índices divulgados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (02/2024).

A partir de 28/08/2024 (inclusive), os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024.

Logo, a partir de partir de 28/08/2024, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Ante a sucumbência mínima da parte autora e, por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). .

P.I.C.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: FERNANDA IESI LOPES MATOS (OAB 354048/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:04

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:11

Expedição de Carta.
18/09/2024 18:11

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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