18/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
12/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 12:09

Conclusos para decisão
03/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 10:26

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:42

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos -

Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 163/165 como emenda à inicial.

Anote-se. 2 - A autora deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 160/161, em relação aos itens "c" e "2", para apresentar pedido certo e determinado, informando o exato valor requerido, bem como apresentar cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame da justiça gratuita, no prazo estabelecido na referida decisão, sob pena de indeferimento da inicial e da justiça gratuita. 3 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça a autora se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas.

Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020).

Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, a autora deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas).

Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:11

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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