27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000452-71.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neuza da Silva Costa - Reqdo: Banco Santander Brasil SA -

Vistos.

Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado.

Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade).

Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias.

Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE.

Fls. 243/244: a respeito da petição e documentos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tratando-se de valor incontroverso, deverá o advogado da parte autora providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

A apresentação do formulário supra é obrigatória e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO.

Após, expeça mandado de levantamento eletrônico, observando a serventia a conta indicada no formulário trazido pelo patrono.

No mais, quanto a eventuais valores faltantes, deverá abater o valor levantado e: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov.

CG 016/2016. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso.
20/08/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
15/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 19:37

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 03:13

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:09

Expedição de Carta.
17/05/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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