TJSP - 1009644-81.2025.8.26.0451

Processo 1009644-81.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Vanderlei Emidio Rosa Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Mauricio Habice

Vistos.

Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio.

Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos.

Procede o pedido.

O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA".

Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário.

Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas.

Por essa razão, ostentam caráter remuneratório.

Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário.

Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E.

TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido.

Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório.

Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1.

PLANTÃO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão.

Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012.

Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório.

Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810).

Débito oriundo de relação jurídica não-tributária.

Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E.

STF. 3.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4.

Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária.

Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento.

Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença.

Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial.

Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias".

Acolhimento.

Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento.

Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias.

Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal.

Precedentes.

Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Vanderlei Emídio Rosa Junior move contra o Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação.

Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Piracicaba, 05 de junho de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ADAESLER SOUZA ANTONIO (OAB 466127/SP)