03/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:35

Mantida a Decisão Anterior
28/05/2025 08:57

Conclusos para decisão
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Inajara de Sousa Lamboia (OAB 219833/SP) Processo 0000056-48.2025.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Francisco Longhitano -

Vistos.

Trata-se de pedido de ressarcimento de valores desembolsados pelo autor para a aquisição do medicamento, sob a alegação de que, em razão da desídia dos entes públicos, foi necessário despender de verba própria para a sua compra.

Instadas a se manifestarem, as Fazendas Estadual e Municipal foram contrárias ao pedido de reembolso.

Sendo a síntese do necessário, passo a decidir.

O pleito não merece prosperar.

Em que pesem as alegações autorais, não há como se impor ao Poder Público o ressarcimento de valores gastos pelo particular, cujo pleito carece de amparo legal.

Existem meios próprios disponíveis à parte, que poderiam ter sido buscados em razão do não fornecimento do medicamento, como, a exemplo, o pedido de sequestro de verba pública, mediante a apresentação prévia de três orçamentos do medicamento.

Do exposto, acolho as manifestações das Fazendas Estadual e Municipal, e INDEFIRO o pedido de reembolso pleiteado pelo autor.

Por fim, ressalto que, caso sobrevenha a desídia dos entes públicos no fornecimento do medicamento em questão, poderá o autor requerer sequestro de verba pública, mediante apresentação de receita atualizada e 03 (três) orçamentos.

Intime-se.
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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