23/07/2025 14:42

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 05:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:20

Expedição de Carta.
25/06/2025 11:20

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001414-29.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Orquídea - Vistos, 1- Anote-se os benefícios da assistência judiciária, concedida em sede recursal. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso.

Nesse sentido: Processo civil.

Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016).

Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes.

Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 05:02

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
11/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 05:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 06:42

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 05:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/01/2025 08:33

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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