TJSP - 1006868-50.2021.8.26.0451
1ª instância - 03 Civel de Piracicaba
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 14:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/06/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1006868-50.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - José Ferreira dos Santos Filho - - Nair Aparecida Razera dos Santos - Gustavo Casini Batista -
Vistos.
Rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.
Com efeito, embora tenha havido erro formal no número do apartamento, é incontroverso que a correspondência foi recebida por funcionário com atribuição de recepção de entregas no condomínio, no endereço correto quanto à via, bloco e condomínio; a carta foi entregue diretamente à pessoa próxima e convivente com o citando; e o excipiente não produziu prova suficiente de que não teve ciência da demanda, nem demonstrou qualquer prejuízo efetivo à sua defesa.
Como é cediço na jurisprudência a citação é válida quando recebida por pessoa que, pela aparência, revele vínculo com o citando, especialmente no contexto de condomínios verticais onde funcionários recebem correspondência em nome dos moradores.
Ademais, a simples alegação de desconhecimento da ação, desacompanhada de prova robusta de que não houve ciência efetiva, não basta para invalidar a citação realizada com base no art. 248, §4º, do CPC.
No caso, a exceção de pré-executividade não trouxe prova inequívoca da ausência de ciência da demanda ou da invalidade da citação, ônus que lhe incumbia.
Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, este também não merece acolhida.
A citação é válida e interrompeu o prazo prescricional, conforme art. 202, I, do Código Civil, sendo irrelevante eventual atraso na ciência subjetiva do executado, se o ato citatório atendeu aos requisitos legais e produziu seus efeitos.
Int. - ADV: ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAÚJO (OAB 507312/SP) -
12/06/2025 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 23:58
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
17/03/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 16:56
Juntada de Ofício
-
26/02/2025 16:55
Juntada de Ofício
-
28/11/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 09:18
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 16:19
Ato ordinatório
-
14/10/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 09:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/09/2024 12:42
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
10/09/2024 06:43
Bloqueio/penhora on line
-
09/09/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 11:54
Mudança de Magistrado
-
28/05/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2024 04:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 06:50
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 16:10
Expedição de Carta.
-
23/02/2024 16:08
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
23/02/2024 10:35
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 09:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 11:22
Determinada Requisição de Informações
-
04/10/2023 14:19
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2023 16:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 16:29
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 14:52
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
04/08/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 16:06
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2023 10:35
Juntada de Ofício
-
26/05/2023 10:35
Juntada de Ofício
-
22/05/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2023 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 07:48
Determinada Requisição de Informações
-
16/05/2023 15:33
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 14:39
Concedida a Dilação de Prazo
-
21/03/2023 11:26
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2023 16:25
Juntada de Ofício
-
17/03/2023 16:25
Juntada de Ofício
-
13/03/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2023 16:47
Juntada de Ofício
-
09/03/2023 16:47
Juntada de Ofício
-
17/02/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 22:23
Determinada Requisição de Informações
-
13/02/2023 16:36
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2022 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2022 16:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/07/2022 14:54
Expedição de Mandado.
-
07/06/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2022 22:34
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
02/06/2022 11:56
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 08:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 17:27
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 06:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2022 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2022 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/12/2021 04:48
Suspensão do Prazo
-
03/12/2021 02:43
Suspensão do Prazo
-
18/11/2021 18:51
Expedição de Mandado.
-
05/11/2021 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2021 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2021 16:49
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
28/10/2021 17:44
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 22:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2021 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2021 11:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2021 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2021 18:47
Expedição de Carta.
-
30/08/2021 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2021 17:11
Mudança de Classe Processual
-
27/08/2021 21:27
Recebida a Petição Inicial
-
27/08/2021 07:29
Conclusos para decisão
-
24/07/2021 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2021 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2021 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/06/2021 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2021 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2021 09:23
Expedição de Carta.
-
22/04/2021 09:22
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/04/2021 12:09
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 12:06
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2021
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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