07/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1092283-19.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael dos Santos Feitosa - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para DETERMINAR que o réu providencie a exclusão de qualquer anotação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito quanto em plataformas de negociação de dívidas, referente à dívida no valor de R$ 547,02 (quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos) vinculada ao contrato n° 1515011291.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), ressalvada a gratuidade processual (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Com fundamento no artigo 85, § § 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da patrona do autor, que fixo, equitativamente, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já que utilizar o valor do proveito econômico obtido como base de cálculos geraria valores irrisórios.

Sem direito a compensação, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico não obtido (o valor da indenização por dano moral), ressalvada a gratuidade concedida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
12/06/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 15:24

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
28/11/2024 23:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 23:17

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 23:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:28

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
08/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
27/08/2024 03:51

Conclusos para despacho
27/08/2024 03:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
11/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 14:08

Suspensão do Prazo
20/02/2024 19:55

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
27/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:51

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:19

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:47

Conclusos para decisão
03/11/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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