TJSP - 0015073-97.2019.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

CARLOS GABRIEL DO PRADO

Advogados

CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR

OAB: 381936/SP

CPF *64.***.*59-03

Polo Passivo

Partes

CARLOS GABRIEL DO PRADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 12:22

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 29/06/2025 19:41

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:48

    Concedida Progressão de regime

  • 17/06/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/06/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/03/2025 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/03/2025 15:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/03/2025 15:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2025 03:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2025 03:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2025 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/03/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 07:49

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 17:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/12/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 12:18

    Homologado o Cálculo

  • 23/02/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 19:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 12:22

    Apensado ao processo

  • 30/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Baptista Junior (OAB 381936/SP) Processo 0015073-97.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS GABRIEL DO PRADO - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por CARLOS GABRIEL DO PRADO, MTR: 814877-7, RG: 43889085, RJI: 182418814-04, Domiciliar.

    E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão.

    Anote-se a falta grave, sendo certo que é desnecessária a oitiva do(a) sentenciado(a), uma vez que já ouvido(a) por ocasião do julgamento do novo crime por ele(a) praticado.

    No mais: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

    E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta e considerando a prática de falta grave, fica estabelecido o regime fechado. 2) Retifique-se o cálculo de penas, consignando a data do último delito como data base para o lapso relativo aos benefícios de progressão. 3) Remova-se o(a) sentenciado(a) para um dos estabelecimentos da rede SAP. 4) Oficie-se ao estabelecimento prisional para consignar no prontuário do(a) sentenciado(a), para fins de reabilitação da conduta, nos termos dos artigos 89 e 90 da Resolução SAP 144, a prática da falta grave correspondente à prática de novo crime. 5) Expeça-se o necessário.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Domiciliar, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de CARLOS GABRIEL DO PRADO.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 16:56

    Mudança de Magistrado

  • 24/08/2023 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Baptista Junior (OAB 381936/SP) Processo 0015073-97.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS GABRIEL DO PRADO - Vista à Defesa.

  • 17/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2023 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 07:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 07:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2023 07:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2023 07:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/07/2023 07:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2023 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2023 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2023 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/07/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 14:57

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/04/2022 14:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/04/2022 14:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2022 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2022 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/03/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 18:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/03/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 18:26

    Concedida Progressão de regime

  • 04/02/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 19:46

    Processo Entranhado

  • 31/01/2022 19:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/01/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 13:51

    Homologado o Cálculo

  • 28/01/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2022 18:01

    Decisão

  • 07/01/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 20:36

    Decisão

  • 03/12/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2021 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 16:06

    Apensado ao processo

  • 19/08/2021 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2021 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 18:16

    Concedida Progressão de regime

  • 13/05/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2021 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2021 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2021 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2021 20:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/04/2021 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 17:26

    Homologado o Cálculo

  • 29/01/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 17:54

    Decisão

  • 18/12/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 16:25

    Apensado ao processo

  • 24/11/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 12:06

    Homologado o Cálculo

  • 22/05/2020 08:58

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2020 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 17:38

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 08/05/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 12:04

    Homologado o Cálculo

  • 08/05/2020 09:16

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 21:41

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 18:01

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 06/03/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 15:42

    Apensado ao processo

  • 23/11/2019 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 14:41

    Apensado ao processo

  • 21/10/2019 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2019 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2019 11:35

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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