03/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:52

Prazo
11/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001092-51.2024.8.26.0326 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Helena de Fatima Mantovani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 293/296 dos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por HELENA DE FÁTIMA MANTOVANI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., por meio da qual a MMª Juíza julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas e honorários, na forma da fundamentação.

P.I.C..

Recorre a autora pleiteando a condenação em honorários de sucumbência, argumentando que considerando os fatos narrados, onde fora demonstrada a resistência da parte apelada em apresentar os documentos requeridos pela parte apelante na via administrativa, em como em consonância com o entendimento pacificado pela jurisprudência, e a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, previsto no artigo 85, § 10, do CPC, requer a condenação da parte recorrida ao pagamento da verba sucumbencial a ser interposta.

Pede, assim, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença de fls. 293/296, condenando a parte apelada a verba sucumbencial, uma vez que sua pretensão resistida deu causa a ação.

Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo (consta pedido de "extensão" da gratuidade deferida na origem, fls. 64), respondido (fls. 318/324), sem oposição ao julgamento virtual.

Tendo em vista que o apelo versa exclusivamente sobre a fixação de honorários de sucumbência, estando, portanto, sujeito a preparo, ressalvada a hipótese que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, foi determinado ao d. patrono, ora requerente da benesse, que exibisse os documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência (fls. 335/337).

A determinação, no entanto, foi desatendida, vindo em fls. 340/342 documentos (parciais) da autora, e não do patrono, ora recorrente e requerente da benesse .

De rigor, pois, o reconhecimento da preclusão temporal, uma vez que não foi demonstrada a justa causa ao descumprimento do prazo de 10 (dez) dias concedido por esta relatoria às fls. 335/337.

E, decorridos mais de 15 dias da determinação, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado ressaltando-se que os documentos são do próprio d. patrono, não se justificando qualquer alegação de dificuldade na obtenção da documentação solicitada.

Desse modo, não apresentados os documentos requisitados, resta obstada a aferição da alegada hipossuficiência econômica, o que implica o indeferimento da benesse, como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade para juntada de provas, a agravante não juntou aos autos os documentos solicitados nem trouxe justificativa para o descumprimento da determinação - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das diminutas custas iniciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294128-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023).

Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Regularizados, ou transcorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar
06/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 16:05

Despacho
04/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 11:35

Prazo
14/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 19:12

Despacho
12/03/2025 17:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:49

Alteração de Orgão Julgador e Relator
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
07/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:41

Decisão Monocrática registrada
28/02/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/02/2025 17:13

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 17:29

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio
21/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/02/2025 10:12

Processo Cadastrado
17/02/2025 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001465-02.2024.8.26.0191

Aparecida Imaculada Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1001465-02.2024.8.26.0191

Aparecida Imaculada Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002966-14.2024.8.26.0539

Luana Alves Resta Pereira

Banco Votorantims/A

Advogado: Kaue Cacciolli Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1055347-41.2013.8.26.0100

Aludra Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Construtora Vera Cruz LTDA

Advogado: Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2013 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1001092-51.2024.8.26.0326

Em Segredo de Justica

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 16:08

Exibir Processo