11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001513-30.2025.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: João Simão do Prado - Apelado: Banco Votorantim S.a. -

Vistos.

De início, verifico que o apelante João Simão do Prado pleiteou a concessão da gratuidade processual em suas razões recursais, sob o argumento de que deve ser considerada a sua renda líquida e as despesas mensais, chamando atenção para a negativação recente do seu nome, elevados gastos com conserto de veículo e demais gastos com alimentação, combustível, medicamentos, pagamentos de boletos de consumo de energia, internet, água (fl. 292).

Cumpre destacar que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira.

Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando cotejada com outros elementos constantes dos autos que indiquem a suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso em testilha, verifica-se que o autor, ora apelante, já havia pleiteado a concessão da gratuidade de justiça na exordial (fls. 01/22), o qual, após a apresentação da documentação de fls. 106/138, vieram a ser indeferidos pelo MM.

Juízo a quo na decisão de fls. 139/140.

Contra referida determinação, cumpre ressaltar, o apelante não interpôs o competente recurso de agravo de instrumento, vindo a recolher as custas atinentes ao ajuizamento da ação e as despesas referentes à expedição de carta de citação a fls. 146/150, o que, por si só, já infirma a presunção de pobreza.

Ademais, embora o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e fase do processo, é necessário que o postulante, para justificar a sua renovação, demonstre que houve efetiva e relevante deterioração da sua situação financeira desde o momento em que o deduzira pela primeira vez (in casu, fevereiro de 2025), o que não restou demonstrado.

Com efeito, quase a integralidade dos documentos apresentados por ocasião do protocolo do recurso de apelação já havia sido juntada aos autos às fls. 79/93 e 106/138 e/ou possuem data-base contemporânea ou anterior ao primeiro pedido de gratuidade processual deduzido.

Muito embora o apelante tenha apresentado documentos a fim de demonstrar que efetivou gastos com conserto de veículo e demais necessidades, não se pode depreender que tais despesas e gastos mensais demonstrem o comprometimento da renda mensal declarada de R$ 25.000,00 (fl. 251), de modo a impossibilitar o custeio das custas do preparo deste recurso.

De outra banda, não é demais ressaltar que na presente demanda, distribuída em fevereiro de 2025, o apelante pretendeu o recálculo das parcelas de três financiamentos para R$ 1.005,60, R$ 1.300,00 e R$ 6.815,20 (fl. 10), revelando um perfil econômico e de vida do apelante incompatível com a hipossuficiência financeira declarada.

Assim, inexistindo nos autos elementos que denotem alteração da capacidade financeira do apelante entre o iter procedimental e a data da interposição do recurso de apelação, quando deveria ter sido recolhido o preparo, incontornável o indeferimento do requerimento de concessão do benefício da gratuidade processual.

Desse modo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante proceda ao recolhimento das custas de preparo, em 4% do valor da causa atualizado até a data de pagamento do preparo, comprovando-o nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB: 354756/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:44

Remetido ao DJE
27/05/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 19:28

Contrarrazões Juntada
24/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:08

Remetido ao DJE
20/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:01

Apelação/Razões Juntada
08/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:17

Remetido ao DJE
07/05/2025 16:23

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 15:46

Conclusos para Sentença
05/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:33

Réplica Juntada
30/04/2025 22:03

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:41

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:04

Contestação Juntada
08/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:38

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:21

Pedido de Habilitação Juntado
02/04/2025 16:06

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:08

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:53

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:42

Guia Juntada
31/03/2025 10:41

Guia Juntada
31/03/2025 10:41

Guia Juntada
31/03/2025 10:23

Petição Juntada
27/03/2025 23:46

Suspensão do Prazo
18/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:23

Remetido ao DJE
14/03/2025 15:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:06

Petição Juntada
05/03/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:10

Remetido ao DJE
28/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:49

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 13:49

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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