13/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000012-48.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alcides Ferreira - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito objeto dos autos; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 632,48 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, ambos desde a presente data (Súmula 362 do STJ); d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, determinando à requerida que se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido; e) DETERMINAR que seja oficiado ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos relativos à "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285" no benefício do autor.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. - ADV: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)
12/06/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 20:43

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:10

Expedição de Carta.
18/02/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2025 06:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:12

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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