20/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
14/06/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0412821-46.1999.8.26.0053 (053.99.412821-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jose Augusto Martins Passos (FALECIDO) - - Elyete Moreira Ferreira - - Myriam Piccardi de Almeida Cesar - - Faustina Neide Barbosa Silveira - - Lydia Soares Martins - - Supermercando General Jardim Ltda. (cedente Maria Lucia Ayres Paiva Greco) - - Mecânica Industrial Ltda - - Supermercando General Jardim Ltda.(cedente Maria Lúcia Ayres Paiva Greco) e outros - LIDIA MARIA MARTINS PASSOS CRISSIUMA DE FIGUEIREDO E OO - - Lidia Maria Martins Passos Crissiuma de Figueiredo - - Jaime Martins Passos Júnior - - Paulo Martins Passos - - Rosangela Aparecida F M Passos - - CARLOS ROBERTO MARTINS PASSOS FILHO - - MARCELA MARTINS PASSOS - - MARIA TERESA MARTINS PASSOS GERIBELLO - Ipesp - Instituto Previdencia do Estado de Sao Paulo e outro - Para fins de intimação - - para fins de intimações -

Vistos.

I- Fls. 1046/1048.

Anote-se o advogado Carlos Eduardo Araújo OAB/SP nº 301.983, para fins de intimação.

II - Da Habilitação dos herdeiros: 1.

Fls. 941/1038.

Trata-se de pedido de homologação da habilitação dos herdeiros de LYBIA PICCARDI.

Ante o novo entendimento deste juízo, a habilitação de herdeiros nos presentes autos é realizada exclusivamente para fins de regularização processual.

Esta medida se faz necessária para assegurar a correta representação dos interessados e a continuidade do feito, garantindo que todos os herdeiros estejam cientes dos atos processuais e possam exercer seus direitos.

Todavia, a distribuição de quinhões fica condicionada à conclusão da partilha dos bens (incluindo o precatório expedido nestes autos), que poderá ser realizada de forma judicial ou extrajudicial.

As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. É o que também determina o Provimento n. 2.753/2024, em vigor desde dezembro/2024.A partir da definição da partilha, será possível avaliar a situação dos quinhões pertencentes a cada herdeiro.

Necessária portanto a regularização do pedido.Desta forma, para a mudança da titularidade do crédito e para a divisão dos quinhões entre os herdeiros, é necessária a apresentação de cópia do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha. (Caso haja processo de inventário não finalizado, a habilitação poderá ser feita em nome do inventariante.

Se já finalizado, a habilitação será de forma direta).

Prazo 30 (trinta) dias. 1.2.

Anoto para controle, sem homologar, os seguintes herdeiros cuja documentação foi apresentada: Herdeiros de LYBIA PICCARDI, certidão de óbito fl. 946: OSWALDO PICCARDI (irmão falecido): PRISCILA ARRUDA PICCARDI fl. 955- RG N° 4.418.323-9, CPF/MF N° *01.***.*31-06 CRISTIANE ARRUDA PICCARDI, fl. 960 -RG N° 8660048-5, CPF/MF N° *14.***.*15-66 ARNALDO PICCARDI (irmão falecido): MARIA CECÍLIA PICCARDI CAMARGO PENTEDO fl. 980 - RG N° 195543307 CPF/MF N° *73.***.*10-65 VERA LUCIA AMARAL MOLARI PICCARDI fl. 986 - RG N° 5055034, CPF/MF N° *60.***.*95-68 ELIANE MONICA AMARAL MOLARI PICCARDI, fl. 991 - RG N° 6517911, N° *22.***.*60-93 RUTH FABIOLA AMARAL MOLARI PICCARDI, fl. 995 - RG N° 13277835, CPF/MF N° *64.***.*78-10 ARNALDO PICCARDI JUNIOR (sobrinho falecido): LUCIANA DE BARROS REZENDE PICCARDI fl. 972 - RG N° 4393013-3, CPF/MF N° *27.***.*74-88 ARNALDO DE BARROS REZENDE PICCARDI fl. 975 - RG N° 43992688-9, CPF/MF N° *63.***.*33-77 RENATO PICCARDI (irmão falecido): SANDRA MARIA DE SÃO THIAGO LOPES PICCARDI, fl. 1009RG - N° 7747039-4, CPF/MF N° *10.***.*80-05 FERNANDO DE SÃO THIAGO LOPES PICCARDI (sobrinho falecido): MARCIA MARIA SANT ANA FAGUNDES LOPES PICCARDI, fl. 1005 - RG N° 9363896, CPF/MF N° *48.***.*41-19 OLGA PICCARDI(irmã falecido): MYRIAM PICCARDI DE ALMEIDA CESAR, fl. 1017 - RG N° 7.982.014-1, CPF/MF N° *52.***.*77-30 Anoto para controle que não houve apresentação da documentação de Denise Timóteo, esposa de Renato Piccardi (fl. 999), e da documentação de Antonio Joaquim Pedro, esposo de Olga Piccardi (fl. 1013).

III - Da Cessão: 1.

Fls. 474/488, 592/593, 474/488, 621/632, 922/940 e 1.046/1.048.

Trata-se de pedido de homologação da cessão dos créditos de Maria Lúcia Ayres Paiva Greco para Supermercado General Jardim S.A. e da recessão dos créditos para Mecânica Industrial Centro Ltda.

Para a homologação da cessão de Maria Lúcia para a cessionária Supermercado General Jardim S.A., tendo em vista o informado na petição de fl. 922/924 de que a cessão é de 70% dos créditos e considerando que o referido percentual não consta no contrato de cessão, deverá a cessionária retificar o instrumento da cessão para conter o percentual cedido e ocasional reserva. 1.1.

A habilitação da recessão será analisada posteriormente à cessão do crédito.

Adianto que tendo em vista a ausência da procuração negocial da cessionária Supermercado General Jardim S.A. que outorgou poderes ao advogado falecido José Carvalho Silva, necessária será a retificação do instrumento da recessão, para constar representante regular e com a devida documentação.

Nesse sentido, importante relembrar o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório.

Desse modo, tendo em vista a necessidade de retificação do instrumento de cessão e recessão, providencie as cessionárias a escritura pública relativa à operação realizada e, então, sem necessidade de novo peticionamento nestes autos, promova a apresentação do pedido de homologação junto à DEPRE.

Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), GIULIANA RODRIGUES DAL MAS SANT´ANNA (OAB 288967/SP), LUCIANA YAZBEK (OAB 189017/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ADRIANA REGINA RABELO DE OLIVEIRA MARCATTO (OAB 176192/SP), ADRIANA REGINA RABELO DE OLIVEIRA MARCATTO (OAB 176192/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CINTIA MARIA DE SOUZA LIMONGI (OAB 207662/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP), RENATA GOMES REGIS BANDEIRA (OAB 242420/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO (OAB 301983/SP), CAROLINA SOARES INÁCIO (OAB 286483/SP), MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES (OAB 266235/SP), RENATA CONSALES CRUZ (OAB 115219/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), MARCELO MORENO DA SILVEIRA (OAB 160884/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:43

Deferido o Pedido
01/06/2025 09:01

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:47

Expedição de Certidão.
05/04/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
04/11/2024 03:52

Suspensão do Prazo
14/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:07

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:08

Deferido o Pedido
20/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 04:45

Suspensão do Prazo
25/01/2024 08:38

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:10

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
12/12/2023 11:10

Conclusos para decisão
18/10/2023 00:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:14

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
28/07/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 12:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/05/2023 13:21

Conclusos para decisão
19/12/2022 04:33

Expedição de Certidão.
19/12/2022 04:32

Expedição de Certidão.
13/12/2022 07:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 13:55

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:54

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 16:41

Expedição de Ofício.
07/12/2022 16:21

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 00:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2022 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/02/2022 15:41

Expedição de Certidão.
16/02/2022 15:40

Expedição de Certidão.
04/10/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 21:38

Expedição de Certidão.
09/09/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 17:03

Expedição de Certidão.
30/08/2021 16:56

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/08/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:58

Expedição de Certidão.
30/09/2019 17:27

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2019 16:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/09/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 15:15

Decisão
11/09/2019 13:01

Conclusos para decisão
25/06/2019 16:22

Expedição de Mandado.
08/04/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 15:27

Recebidos os autos do Advogado
17/01/2019 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/01/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2019 16:39

Decisão
10/07/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 16:38

Expedição de Mandado.
19/04/2017 18:33

Decisão
14/04/2017 11:29

Conclusos para decisão
23/03/2017 18:10

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2017 15:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/03/2017 10:35

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 16:40

Decisão
23/02/2017 09:31

Conclusos para decisão
21/02/2017 10:01

Expedição de Certidão.
18/02/2017 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 18:17

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2016 09:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/11/2016 13:15

Expedição de Certidão.
07/11/2016 11:50

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2016 17:24

Decisão
27/10/2016 15:26

Conclusos para decisão
03/09/2016 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2016 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2016 12:35

Expedição de Certidão.
16/05/2016 10:55

Expedição de Certidão.
28/04/2016 16:55

Expedição de Ofício.
29/02/2016 16:15

Decisão
16/09/2015 17:33

Recebidos os autos do Advogado
04/09/2015 10:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/08/2015 13:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 17:14

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2015 10:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/05/2015 18:34

Expedição de Certidão.
08/05/2015 16:51

Expedição de Ofício.
18/03/2015 15:17

Decisão
20/02/2015 14:18

Expedição de Certidão.
06/02/2015 18:00

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2015 10:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/01/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2015 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2014 11:08

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2014 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/07/2014 16:48

Expedição de Mandado.
27/06/2014 17:51

Expedição de Certidão.
29/05/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
28/05/2014 11:40

Decisão
22/05/2014 17:23

Recebidos os autos do Advogado
20/05/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 18:24

Decisão
07/04/2014 17:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/04/2014 17:28

Recebidos os autos do Advogado
01/04/2014 13:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/03/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2014 17:51

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2014 12:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/01/2014 13:43

Decisão
10/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
04/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
04/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
07/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
07/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
09/01/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2006

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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