24/06/2025 13:42

Prazo
16/06/2025 14:14

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:48

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
11/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2089511-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São João da Boa Vista - Reclamante: Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Reclamado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista - Interessada: Raquel Faria Fonseca da Silveira -

Vistos.

Trata-se de reclamação manejada por Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - AOC contra a r. decisão de fls. 156, proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista, cujo teor segue reproduzido para melhor compreensão:

Vistos.

Fls. 138/143 - Conforme já alinhavado a fls. 131 a questão das custas foi decidida na sentença.

Fls 155 - Não recolhida a taxa para regular andamento do processo, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.

Sustenta a parte reclamante, em breve resumo, que nas ações civis públicas não são devidas custas e despesas processuais, inclusive as custas para que se realize a citação da Apelada, nos termos do art. 18 da Lei n° 7.347/1985.

Além disso, entre os temas questionados na apelação interposta, está a determinação ao pagamento das custas judiciais, razão pela qual não há que se falar em recolhimento antes da decisão preliminar do relator.

Discorre acerca de sua legitimidade para o manejo da ação civil publica, bem como sobre a competência deste Tribunal para realizar a admissibilidade recursal, conforme art. 1010 do CPC.

Acena com a hipótese de usurpação da aludida competência.

Colaciona jurisprudência a respeito das teses deduzidas.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e conclui pela reforma do provimento questionado.

Deferido o efeito suspensivo (fls. 48/49), informações da douta Autoridade monocrática (fls. 51/52). É o relatório.

Conforme se extrai de todo o processado, notadamente as informações encaminhadas pelo juízo de origem, ora reclamado, restou deliberado nos autos originários que visando colaborar com o E.

Tribunal de Justiça na análise dos temas aqui tratados, considerando a peculiaridade do caso, nesta oportunidade determinei a citação da requerida para responder o recurso e, em seguida sua imediata remessa à Segunda Intância.

Desta feita, considerando que a parte reclamante alcançou seu desiderado, qual seja, que o Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente seja imediatamente enviado para o Egrégio Tribunal de Justiça, para julgamento (fls. 16) julgo prejudicada a presente reclamação.

Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Valerio Augusto Ribeiro (OAB: 74204/MG) - 4º andar
09/06/2025 17:28

Decisão Monocrática registrada
09/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 16:10

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
19/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:30

Prazo
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:31

Expedição de Informações.
03/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2025 14:16

Despacho
31/03/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:10

Distribuído por sorteio
26/03/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/03/2025 13:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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