07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023359-32.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Grpqa Ltda. -

Vistos.

Fls. 160/165: Cuida-se de impugnação apresentada por Jean Carlos dos Santos Gonzaga em face do bloqueio de valores em sua conta bancária, sob a alegação de que os montantes constritos seriam impenhoráveis (fls.199/291), por ostentarem natureza salarial e estarem depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC.

A pretensão, contudo, não merece acolhimento.

A documentação apresentada pelo executado (fls. 170/177) não permite concluir, de forma inequívoca, o caráter salarial dos valores bloqueados, especialmente em razão da movimentação bancária apresentada, que revela diversas entradas via Pix, oriundas de terceiros, sem identificação clara de origem laboral.

Ademais, a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC possui caráter relativo, podendo ser mitigada em observância à proporcionalidade entre os princípios da menor onerosidade da execução para o devedor e da efetividade da tutela executiva em favor do credor (art. 805 do CPC).

No caso concreto, o valor bloqueado (R$321,10) não ultrapassa 10% da média dos proventos mensais informados pelo próprio executado (cerca de R$3.400,00), o que demonstra que a medida não compromete sua subsistência, tampouco configura afronta ao mínimo existencial.

Ressalte-se que a proteção da verba salarial não se estende automaticamente aos valores já depositados em conta corrente ou poupança, os quais perdem sua natureza alimentar e se transformam em mero numerário disponível, conforme doutrina de Ernane Fidélis dos Santos que afirma que a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora.

A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em consequência, penhorável (Curso de Processo Civil, v. 3, São Paulo: Saraiva, 1987, p. 143/144).

Além disso, o art. 835, I, do CPC prioriza expressamente a penhora de dinheiro em depósitos bancários, sendo essa a forma preferencial de expropriação patrimonial, ressalvadas as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade devidamente comprovadas, o que não ocorreu nos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado às fls. 160/165.

Dou o executado Jean por citado (fls. 168) e converto em penhora o arresto dos valores bloqueado em suas contas bancárias (fls. 199/201).

Quanto ao mais, providencie o exequente a citação de Heloyza Curay Santos Ribeiro e o prosseguimento da execução em seus regulares termos.

Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
13/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 17:22

Ato ordinatório
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:41

Ato ordinatório
20/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:18

Bloqueio/penhora on line
26/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
01/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 09:23

Expedição de Mandado.
21/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:58

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:14

Expedição de Carta.
04/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:47

Expedição de Carta.
16/05/2024 17:47

Expedição de Carta.
16/05/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2024 17:38

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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