04/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0028915-04.1980.8.26.0053 (053.80.028915-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luiz Broinizzi - - Jose de Paula Lima - - Irineu de Jesus - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA.( cedentes os sucessores de Nilo Ramos Nogueira) - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. ( CEDENTES SUCESSORES DE JOÃO GUERINO) - - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - Advocacia Oliveira e Matias/ Cedente Transportadora Risso Ltda., e e outros - Wilson Minharro - herdeiro de Zuleica de Souza Minharro - - Sergio Minharro - herdeiro de Zuleica de Souza Minharro - - Paula Virginia Pinheiro Araújo - - Teresinha Fatima Pinheiro e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Saturnia Sistemas de Energia S/A - - Para fins de intimação - Fls. 2932/2937 e fls.2965/2667: Tratam-se de pedidos de reconsideração da decisão de fls.2912/2919, formulado pela Alfa Transportes e por Advocacia Oliveira e Matias, no que diz respeito à exigência de inventário e partilha para homologação das cessões realizadas pelos sucessores dos credores originários.

Indefiro o pedido de reconsideração.

A habilitação dos herdeiros nos autos ocorreu unicamente para fins de regularização processual, permitindo que os sucessores figurassem no polo ativo da demanda, sem alteração da titularidade do crédito.

A substituição processual não se confunde com a transferência de titularidade do crédito para fins de cessão.

A habilitação processual dos herdeiros apenas regulariza a representação da parte no processo, em virtude do falecimento do titular original, mas não tem o condão de individualizar quinhões hereditários ou autorizar a alienação de bens específicos do espólio.

Como bem destacado na decisão embargada, nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, bem como a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

O Provimento CSM nº 2.753/2024 não afasta a necessidade de autorização do juízo sucessório para a cessão de bens individualizados do espólio.

Ao contrário, tal provimento reforça que a mudança de titularidade do crédito por sucessão será anotada mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (que, no caso, é o juízo do inventário) ou mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Destaco que a competência para analisar o valor de cada quinhão, se todos os herdeiros estão de acordo, se há o respeito à meação, se há interesse de algum dos demais herdeiros, se há prejuízo a credores com o deságio, se há o pagamento correto de tributos devidos, dentre outros, é exclusiva do juízo das sucessões.

Outrossim, concedo o prazo suplementar de 30 dias, como requerido. 2.

Fls. 2938/2942: Trata-se de requerimento de habilitação do herdeiro de LEONINO CARLOS DA COSTA, CPF *20.***.*63-04, certidão de óbito de fls.2946, qual seja LEONEL CARLOS DA COSTA.

Informa que os precatórios em favor do falecido Leonino Carlos da Costa ficaram fora do plano de partilha do inventário e, de forma destacada, foram objeto de acordo em audiência, que teve homologação judicial em 01.11.2023, acordo este acostado nas fls.2952/2954.

Postula pelo levantamento do quinhão hereditário de 11,309% ou 19/168.

Em que pese constar do acordo a divisão dos quinhões relativos ao precatório, indefiro a habilitação pleiteada, posto que parcial, o que não se admite.

De fato, o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta.

Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação. (RJTAMG 29/185, maioria).

O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte), quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação.

Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado.

Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espóliorepresentadopeloinventariante.

Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial.

Deverão os interessados proceder à habilitação total dos herdeiros, colacionando os documentos faltantes, no prazo de 20 dias.

Até lá, os autos permanecerão suspensos com relação à coexequente falecido, nos termos do artigo 76 e 313, inciso I, ambos do CPC.

Ademais, tal requerimento é incompatível com o pedido de fls.2969/2972 e com o ofício e demais documentos de fls.3002/3008. 3.

Fls.2969/2972, 3002/3008: Considerando o termo de inventariante de fls.2976/2977, defiro a habilitação do ESPÓLIO DE LEONINO CARLOS DA COSTA, falecido em 29.09.2022, RG 876.949 - SSP/SP, CPF *20.***.*63-04, certidão de óbito de fls.2974/2975, representado por seu inventariante LEONEL CARLOS DA COSTA, RG 9.911.193 - SSP/SP, CPF *32.***.*13-60.

Outrossim, considerando o ofício de fls.3003 e a decisão de fls.3004/3006, determino que os créditos relativos ao credor originário LEONINO CARLOS DA COSTA sejam transferidos ao juízo da 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES desta Comarca da Capital, onde tramita o seu inventário, nos autos 1122607-23.2022.8.26.0100.

O depósito integral, datado de 27/10/2023, no valor de R$ 148.264,33 encontra-se nas fls.2579.

Oficie-se ao juízo requisitante, informando-se a transferência realizada.

Intimem-se. - ADV: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), CARLOS FERNANDO SANTA CRUZ DE ANDRADE (OAB 48683/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), CARLOS FERNANDO SANTA CRUZ DE ANDRADE (OAB 48683/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), ISA NUNES UMBURANAS (OAB 53199/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), MAURICIO OBLADEN AGUIAR (OAB 21783/PR), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:49

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
07/06/2025 03:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:57

Expedição de Ofício.
27/05/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:38

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 07:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:02

Conclusos para decisão
12/05/2024 02:12

Suspensão do Prazo
06/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:32

Deferido o Pedido
22/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:40

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:49

Expedição de Ofício.
21/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
22/03/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 17:04

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
11/10/2022 07:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/08/2022 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:12

Apensado ao processo
16/05/2022 15:02

Apensado ao processo
07/04/2022 15:56

Expedição de Certidão.
07/04/2022 15:45

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:59

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:49

Apensado ao processo
05/04/2022 11:47

Desapensado do processo
17/08/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 13:17

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/08/2021 13:00

Expedição de Ofício.
30/07/2021 16:47

Expedição de Certidão.
15/07/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 15:50

Expedição de Certidão.
16/03/2021 13:30

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
06/11/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 09:36

Conclusos para decisão
14/09/2020 20:47

Expedição de Ofício.
10/09/2020 09:44

Expedição de Ofício.
14/11/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2019 12:19

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 13:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
12/09/2019 19:30

Conclusos para decisão
02/04/2019 16:28

Recebidos os autos da Contadoria
14/03/2019 16:42

Remetidos os autos da Contadoria
10/10/2018 15:13

Expedição de Certidão.
10/10/2018 15:12

Expedição de Certidão.
08/10/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 09:41

Decisão
28/08/2018 14:12

Conclusos para decisão
24/07/2018 12:40

Remetidos os Autos à Minuta
15/06/2018 22:03

Suspensão do Prazo
26/04/2018 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 13:18

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2018 11:00

Decisão
15/01/2018 15:12

Conclusos para decisão
08/11/2017 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 13:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/09/2017 10:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 11:12

Decisão
19/08/2017 09:37

Conclusos para decisão
19/08/2017 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 18:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/05/2017 11:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 17:03

Decisão
06/05/2017 14:57

Conclusos para decisão
23/03/2017 13:22

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2017 08:54

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 17:39

Expedição de Certidão.
22/02/2017 16:01

Decisão
20/02/2017 16:06

Conclusos para decisão
17/09/2016 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 08:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2016 15:38

Decisão
18/08/2016 15:07

Conclusos para decisão
11/03/2016 10:14

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 16:56

Expedição de Mandado.
27/02/2016 16:49

Expedição de Certidão.
05/02/2016 18:32

Decisão
04/02/2016 17:58

Conclusos para decisão
16/11/2015 13:39

Recebidos os autos do Advogado
15/11/2015 11:43

Expedição de Certidão.
05/10/2015 15:45

Recebidos os autos do Advogado
28/09/2015 13:55

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2015 10:42

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2015 11:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2015 17:39

Expedição de Ofício.
13/05/2015 15:38

Decisão
08/04/2015 13:21

Recebidos os autos do Advogado
06/04/2015 10:57

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2015 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2014 14:48

Decisão
16/12/2014 16:30

Conclusos para decisão
03/12/2014 11:53

Apensado ao processo
12/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
27/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2012 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
14/03/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
08/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
04/07/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
22/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
21/03/2011 00:00

Decisão
18/03/2011 00:00

Conclusos para decisão
09/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
19/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
19/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
17/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2010 00:00

Decisão
02/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2009 00:00

Aguardando Providências
08/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
07/07/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
22/06/2009 00:00

Conclusos para decisão
27/07/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
09/04/1980 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2005

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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