18/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0015218-71.2002.8.26.0625 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Valerio Evangelista (Justiça Gratuita) - Apelado: Fernandes Meira Consultoria e Assessoria de Negócios Ltda - Me - Apelado: Massa Falida de ADIC Administradora de Imóveis e Construções Ltda. - Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Interessado: R4c Administração Judicial Ltda -

Vistos.

Instaurada controvérsia acerca da tempestividade do recurso, determinou-se que que a Secretaria do juízo a quo certificasse a data de protocolo das razões de apelação de forma física (cf. certidão de fl. 2.022 dos autos principais), o que foi cumprido afls. 2.075.

Pois bem.

A sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/11/2022 (fl. 2.021), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 29/11/2022.

Nestes termos, o prazo quinzenal para a interposição do presente recurso (ex vi do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil) se iniciou em 30/11/2022, com término no dia 24/01/2023, já considerados os dias em que houve suspensão do expediente (09 de dezembro cf.

Prov.

CSM n° 2677/2022, por conta do feriado do dia da Justiça; e do dia 20/12/2022 até 20/01/2023, cf. artigo 116, § 2º, do RITJSP).

Certificado nos autos que o protocolo das razões de apelação de forma física efetivamente se deu em 23/01/2023 (fl. 2.075) e esclarecido que a inicial controvérsia acerca da tempestividade do recurso se deu em razão da digitalização dos autos, impõe-se reconhecer a manifesta tempestividade do recurso.

Ante o exposto, dada a tempestividade do presente recurso, reconsidero a decisão de fls. 2.053/2.055, ficando prejudicados os embargos de declaração opostos a fls. 2.057/2.058.

Remetam-se os autos à D.

Procuradoria de Justiça para parecer e, após, tornem conclusos para julgamento do apelo.

Intimem-se.

São Paulo, 2 de junho de 2025.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Carlos Roberto da Silva (OAB: 115775/SP) - Paulo Sergio Silva Lopes (OAB: 103347/SP) - Roberto Vieira de Souza (OAB: 188309/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Síndico) - Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP) - Cristina Zanini Mineiro Hilgenberg (OAB: 305247/SP) - Danielle Jannuzzi Marton Poddis (OAB: 186669/SP) - 4º andar
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 16:43

Despacho
26/02/2024 18:16

Conclusos para decisão
08/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 10:59

Baixa Definitiva
31/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 10:08

Conclusos para decisão
17/10/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 15:30

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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