11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0728149-60.1987.8.26.0053 (053.87.728149-9) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Empage Construções Empreendimentos e Participações Imobiliárias Lt -

Vistos.

I - Fls. 1174: 1.

Cumpra-se a determinação do item 1 da decisão de fls. 1171, expedindo-se MLE em favor da Municipalidade conforme os dados informados na petição de fl. 1174. 2.

DEFIRO o pedido de expedição carta de adjudicação no formato digital. 2.1 - Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2684/2023, providencie a requerente o recolhimento da taxa para a expedição da carta de adjudicação no importe de 1,925 UFESP. 2.2 - Não há se falar em dispensa do recolhimento da taxa na hipótese de o requerente ser a Fazenda Pública (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público), vez que a isenção legal prevista no art. 6º da Lei 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária no Estado de São Paulo) engloba unicamente a taxa judiciária e nesta não se incluem as despesas para expedição de cartas de adjudicação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V da referida lei, norma tributária isentiva, portanto, que deve ser interpretada literalmente, consoante dicção do art. 111, II, da Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional).

Nesse sentido, a jurisprudência prevalente deste E.

Tribunal de Justiça: DESAPROPRIAÇÃO/CARTA DE ADJUDICAÇÃO Pretensão do agravante de que lhe seja autorizada a expedição de carta de adjudicação sem o recolhimento das custas pertinentes Nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na taxa judiciária não se inclui a expedição da carta de adjudicação Necessidade de recolhimento pelo expropriante Decisões mantidas Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007296-90.2021.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PELO MANDADO DE REGISTRO.

POSSIBILIDADE.

EVENTUAIS CUSTAS.

OBRIGATORIEDADE DO EXPROPRIANTE.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação e determinou à expropriante o recolhimento das custas referentes ao registro da carta de adjudicação.

Deferimento parcial que se impõe.

Conquanto seja possível o acolhimento do pedido para a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação, eventuais custas deverão ser suportadas pelo expropriante, uma vez que essas despesas não se incluem na isenção de taxas judiciárias definidas pela Lei Estadual nº 11.608/2009 (art. 2º, parágrafo único, inciso V).

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003968-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS.

ATOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA TAXA JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO. 1.

Recurso interposto contra ato judicial que determinou o recolhimento de despesas necessárias para a expedição de carta de adjudicação por autarquia em processo de desapropriação. 2.

Extensão da isenção prevista pelo art. 6º, da Lei 11.608/03 a atos relacionados ao processo judicial, por se tratar de autarquia.

Impossibilidade em razão da existência de previsão legal estabelecendo a não inclusão da expedição de carta de adjudicação no âmbito da taxa judiciária.

Recurso conhecido em parte e desprovido na parcela conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053324-17.2013.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2014; Data de Registro: 02/06/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO Pretensão do ente público de não recolhimento dos custos de reprodução de peças e autenticação Descabimento A isenção da taxa judiciária aos entes públicos não abrange os custos de expedição de cartas Inteligência dos arts. 2º, par. único, inc.

V, e 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 Decisão mantida Alegação de omissão e contradição com relação à aplicação de dispositivos legais ao caso concreto Inocorrência Questão devidamente analisada A alegada incoerência entre o julgado e eventual entendimento jurisprudencial, não é vício, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto Ausência de vícios no acórdão Embargos de declaração improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2097961-48.2016.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA JUDICIÁRIA.

ISENÇÃO.

CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

Decisão que condicionou a expedição de carta adjudicatória ao pagamento de despesas.

Admissibilidade.

Ato que não se inclui no conceito de taxa judiciária.

Inteligência do art. 6º c.c. art. 2º, parágrafo único, V, da Lei Estadual 11.608/03.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257019-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) 2.3 - RECOLHIDA A TAXA de expedição da carta de adjudicação, PROVIDENCIE a serventia a expedição no formato eletrônico, na forma dos artigos 221 e 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG nº 14/2020 (formato eletrônico) e Comunicado CG nº 607/2020.

II Fls. 1175: 1.

Desarquivem-se os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Após, tornem ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO (OAB 24188/SP), JACQUELINE CHUDO SEPICAN (OAB 112751/SP), LOURENÇO DE ALMEIDA PRADO (OAB 222325/SP), HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI (OAB 94996/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:06

Deferido o Pedido
12/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:33

Mudança de Magistrado
14/03/2024 14:36

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 18:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/04/2021 13:38

Expedição de Certidão.
28/04/2021 13:38

Expedição de Ofício.
28/04/2021 13:38

Expedição de Certidão.
28/04/2021 13:38

Expedição de Certidão.
19/02/2021 01:49

Suspensão do Prazo
16/02/2021 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2020 14:16

Expedição de Certidão.
24/11/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 14:24

Expedição de Certidão.
19/11/2020 14:05

Decisão
18/11/2020 11:46

Conclusos para decisão
16/11/2020 09:07

Conclusos para despacho
12/11/2020 10:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/11/2020 10:29

Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 10:49

Expedição de Certidão.
26/10/2020 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020 15:50

Decisão
23/10/2020 13:09

Conclusos para decisão
23/10/2020 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 18:18

Expedição de Certidão.
13/10/2020 15:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/10/2020 13:42

Conclusos para decisão
13/10/2020 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 11:30

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:08

Decisão
30/09/2020 11:11

Conclusos para decisão
10/09/2020 16:29

Conclusos para despacho
08/09/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 11:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 12:37

Expedição de Ofício.
25/08/2020 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 10:27

Expedição de Certidão.
24/08/2020 09:24

Decisão
21/08/2020 17:10

Conclusos para decisão
18/08/2020 12:20

Conclusos para despacho
17/08/2020 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 17:35

Decisão
06/07/2020 15:16

Conclusos para decisão
09/03/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 12:31

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 12:29

Processo Digitalizado
02/03/2020 12:24

Mudança de Classe Processual
05/02/2020 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:38

Recebidos os autos do Advogado
29/01/2020 10:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/12/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 12:10

Decisão
18/11/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2019 13:48

Conclusos para decisão
28/03/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 17:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/02/2019 13:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/02/2019 14:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2019 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2019 12:12

Decisão
07/01/2019 16:48

Conclusos para decisão
21/08/2018 10:02

Remetidos os Autos à Minuta
24/05/2018 13:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/01/2018 19:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/01/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2017 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 12:33

Ato ordinatório
02/12/2017 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 18:33

Expedição de Mandado.
16/10/2017 16:18

Decisão
03/10/2017 17:07

Conclusos para decisão
02/09/2017 11:14

Expedição de Certidão.
17/08/2017 14:34

Expedição de Certidão.
12/08/2017 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 09:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/06/2017 18:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/06/2017 13:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 11:44

Decisão
06/06/2017 15:24

Conclusos para decisão
02/02/2017 13:38

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2017 10:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/12/2016 18:00

Expedição de Certidão.
16/12/2016 12:20

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2016 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 12:00

Decisão
29/07/2016 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2016 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2016 11:34

Ato ordinatório
28/07/2016 11:34

Expedição de Certidão.
28/07/2016 11:33

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
24/05/2016 14:09

Decisão
23/05/2016 11:40

Conclusos para decisão
04/04/2016 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 18:57

Autos no Prazo
29/03/2016 11:29

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2016 16:21

Expedição de Certidão.
17/12/2015 17:40

Decisão
09/06/2015 16:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/05/2015 16:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/05/2015 15:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2015 15:51

Decisão
27/10/2014 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2014 13:01

Expedição de Certidão.
25/09/2014 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
12/09/2014 16:23

Autos no Prazo
10/09/2014 13:06

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2014 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2014 18:09

Decisão
07/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
17/07/2013 00:00

Decisão
06/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
07/02/2013 00:00

Ato ordinatório
04/02/2013 00:00

Decisão
04/02/2013 00:00

Expedição de Certidão.
27/07/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/07/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2012 00:00

Ato ordinatório
04/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
10/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2011 00:00

Ato ordinatório
08/11/2011 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
13/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
02/09/2011 00:00

Decisão
28/04/2011 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/04/2011 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2011 00:00

Ato ordinatório
05/04/2011 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
28/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
27/10/2010 00:00

Proferido Despacho
27/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2010 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/07/2010 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2010 00:00

Decisão
30/04/2010 00:00

Expedição de Certidão.
07/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2009 00:00

Despacho Proferido
16/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
04/11/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
21/10/2009 00:00

Despacho Proferido
23/07/2009 00:00

Aguardando Intimação
22/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
21/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/07/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
14/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
30/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Contadoria) para destino
19/05/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
14/10/1987 00:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2005

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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