18/07/2025 16:19

Expedição de Mandado.
20/06/2025 01:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0414117-50.1992.8.26.0053 (053.92.414117-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Vagner Luiz Maion - - Danilo Bosio de Marco - - Valdemar Pereira de Moraes - - Geraldo Paulino da Silva - - Gelto Gevesier Nunes - - Alcides Francas Maciel - - Antonio Vaz Maciel - - Juarez Alves Lobo - - Hamilton Geminiano Andrioli - - Hamilton Rodirgues - - Nelson Geremias Ribeiro - - Jose de Jesus Campos - - Antonio Alicio Delaim - - Jose da Silva Nascimento - - Jose Mateus de Brito - - Manoel Sabino Lima Neto - - Joao de Aquino Cruz - - Luiz Alberto Pezato - - Joaquim de Souza Filho - - Luiz Antonio Bertonha - - Nelson Watanabe - - Del Porto Artigos para Casa Ltda. - - TNB Transportes Ltda. e outros - Valdimec Industria e Comercio Ltda Me - - MAGAZINE LUIZA S/A - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Auto Peças Porto Eixo Ltda. - - Eletromóveis Colombini Ltda - - Laticínios Silvestre Ltda. - - Agn Telecomunicações - - Inbra-textil Industria e Comercio de Tecidos Tecnicos Ltda - - Rede de Supermercados Passareli Ltda. - - Sys Equipamentos de Tecnologia Ltda. - - Auto Peça Porto Eixo Ltda - - NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - TNB Transportes Ltda e outros - Rogério Mauro D´Avola (cedente Fernando Zanini e Valmir da Luz Tenório de Alcântara) - - Nobelplast Embalagens Ltda (cedente Rogério Mauro D´Avola) - - Cláudio Rivieri (cedente Rogério Mauro D'avola e originário Valmir da Luz Tenório de Alcântara) - - Eletromóveis Colombini Ltda- cedente Ademir Ferreira de Andrade e - - TNB Transportes Ltda - - Inbra-Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos- cedente Alecio Belinello - - Viação Danúbio Azul Ltda - cedente Antonio Alicio Delaim - - Eletromóveis Colombini Ltda- cedente Antonio Vaz Maciel e - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda cedente Claudio Paiva - - Magazine Luiza S/A -cedente Ednaldo Luis da Silva - - Magazine Luiza S/A- cedente Sérgio Graton - - Fundição Jupter Ltda EPP- cedente Fioravante Carbone - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - cedente Gelto Gevesier Nunes - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios ltda - - Italbronze Ltda cedente Hélio Teodoro de Souza - - Laticínios Silvestre Ltda- cedente João de Aquino Cruz - - Eletromóveis Colombini Ltda -cedente Joaquim de Souza Filho e - - Supermercado Shibata Ltda - - BAA – Benetti Consultoria e Participações Ltda -cedente Nelson Geremias Ribeiro - - Magazine Luiza S/A -cedente José Floriano da Rosa - - Rede de Supermercados Passarelli Ltda - cedente José Mateus de Brito e - - Nova Alves Comércio de Papeis Ltda)- cedente Juarez Alves Lobo e - - Ecus Injeção Ltda - - Inbrafiltro Indústria e Comércio de Filtros Ltda- cedente Luiz Antonio Bertonha e - - Del Porto Artigos para Casa Ltda-cedente Marcos Antonio Faria - - AGN Telecomunicações Ltda - cedente Marcos Roberto Lopes e - - Magazine Luiza S/A-cedente Milton Sussumu Nomura - - Servimed Comercial Ltda cedente Nelson Geremias Ribeiro e - - Sys Equipamentos de Tecnologia Ltda- cedente Romário Lima de Araujo e - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda -cedente Valdemar Pereira de Moraes e - - Rogério Mauro D'Avola -cedente Valmir da Luz Tenorio de Alcantara e - - Cláudio Rivier- cedente Rogério Mauro D'Avola - - Auto Peças Porto Eixo Ltda- cedente Waldemar Aparecido Macedo Carvalho e - - Rogério Mauro D'Avola - - Auto Aviação Bragança Ltda- cedente Rogério Mauro D'Avola e e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Fundição Jupter Ltda EPP - Rogerio Mauro D'avola (cedente: Wilson de Oliveira Carareto e Fundição Jupter Ltda e originário José de Jesus Campos) - - BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - DTVM - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - - Cessionário: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - Cedente: José Martins dos Santos - - Ecus Injeção Ltda. - - Indústrias Reunidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - Sys Equipamentos de Tecnologia Ltda. e outros - Execução nº 2005/023621 VISTOS 1.

Fls.12107/12108: 1.1 Verifico que existem cessões de crédito em duplicidade do coautor Romário Lima de Araújo.

Isto porque, foram noticiadas duas cessões nestes autos, uma em favor da cessionária Laticínios Silvestre LTDA, datada de 12/11/2008 (fls.3094/3096), protocolada em 26/11/2008 (fls.3074) e outra em favor da Sys Equipamentos de Tecnologia LTDA, datada de 10/10/2008 (fls.3068/3070) e procotolada em 14/10/2008 (fls.3046/3072) Nos termos do determinado pela Constituição Federal, deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos.

Assim, independentemente da conclusão do negócio primeiramente informado ao Juízo ter ocorrido em data posterior a outro negócio referente ao mesmo crédito, deve prevalecer a primeira cessão trazida ao bojo do processo, nos termos do art. 100, § 14º da Constituição Federal.

Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de execução Cessão de crédito de precatório Decisão recorrida que indeferiu cessão realizada nos autos originários Insurgência Descabimento Duplicidade de cessão de direito creditório Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo Incidência do § 14, do artigo 100, da Constituição da República Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208358- 72.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APARENTE DUPLICIDADE DE CESSÕES DE UM ÚNICO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO.

A cedente teria cedido o seu crédito de natureza alimentar a mais de um cessionário, provavelmente por engano, sendo um deles a agravante.

O juízo da origem corretamente concluiu ser parte legítima na execução do crédito o cessionário que primeiro informou ao juízo sua condição de sucessor no crédito, mediante petição instruída com o instrumento particular de cessão que ocorreu em 2005.

A cessão na qual a agravante figura como cessionário, embora realizada mediante escritura pública de cessão de direitos creditórios, é posterior, de 2009.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023349-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) Ante o exposto, declaro inválida a cessão de crédito firmada entre Romário Lima de Araújo e Laticínios Silvestre LTDA, pois informada quando o crédito já não mais pertencia ao coautor e, em consequência, torno sem efeito o item 4, da decisão de fls.9272/9274.

Anote-se. 1.2 Outrossim, manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) ROMÁRIO LIMA DE ARAUJO com a cessionária SYS EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%.

Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) ROMÁRIO LIMA DE ARAUJO (CPF: *41.***.*25-02), em favor da cessionária SYS EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 08.***.***/0001-92), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3068/3070, datado de 10/10/2008, protocolado nos autos em 14/10/2008.

EP 7002485-38.2002.8.26.0500 .

Anote-se.

Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3052, com poderes para receber e dar quitação.

Deixo de comunicar à Depre, posto que já houve depósito integral nos autos.

Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.3 Determino que a cessionária acoste aos autos a procuração outorgada pelo credor originário Romário Lima de Araújo à BAA- Benetti Consultoria Participações LTDA, com poderes para representá-lo na cessão de crédito, para que a cessão produza efeitos jurídicos. 1.4 Apresentada procuração outorgada pelo credor originário Romário Lima de Araújo à BAA- Benetti Consultoria Participações LTDA (item 1.3), defiro o levantamento do valor retido nas fls.12089 em relação ao crédito do mencionado autor, no importe de 70%, em favor da cessionária Sys Equipamentos e Tecnologia LTDA, conforme formulário de fls.12109 e procuração com poderes para receber e dar quitação de fls.3052.

Intimem-se. - ADV: MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALVARO THEODOR HERMAN SALEM CAGGIANO (OAB 237033/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), BIANCA PADOVANI PEREIRA (OAB 249272/SP), BIANCA PADOVANI PEREIRA (OAB 249272/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), MAURICIO COUTO CAVALHEIRO (OAB 206496/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), FELIPE SIMONETTO APOLLONIO (OAB 206494/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI (OAB 223287/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO (OAB 221374/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), GRAZIELA DE PAIVA ARANTES (OAB 325399/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), RAFAELA NUNES NEVES (OAB 351654/SP), NIGINGA LUANDA ESTEVES SOARES DE SÁ (OAB 352639/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO (OAB 318507/SP), JOICE NAIA SIQUEIRA (OAB 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139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), ALESSANDRA MARIA BATISTA (OAB 171422/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:58

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
28/05/2025 15:47

Expedição de Ofício.
28/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
05/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:37

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
13/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:39

Expedição de Mandado.
04/11/2024 00:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:56

Ato ordinatório
24/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:49

Ato ordinatório
24/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/07/2024 12:22

Expedição de Ofício.
17/07/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:22

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 04:01

Suspensão do Prazo
08/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:46

Expedição de Mandado.
22/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:00

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:57

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:55

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 00:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:02

Deferido o Pedido
04/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:21

Expedição de Mandado.
24/04/2023 18:27

Conclusos para decisão
29/03/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:30

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 10:11

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:11

Deferido o Pedido
19/12/2022 03:24

Suspensão do Prazo
18/12/2022 23:26

Suspensão do Prazo
12/12/2022 17:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:15

Expedição de Mandado.
11/11/2022 17:08

Expedição de Certidão.
25/10/2022 22:40

Suspensão do Prazo
17/10/2022 15:13

Conclusos para decisão
04/10/2022 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:29

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 17:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/06/2022 13:47

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 09:44

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 15:35

Expedição de Certidão.
17/05/2022 23:42

Suspensão do Prazo
07/05/2022 08:53

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 13:46

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:43

Deferido o Pedido
31/03/2022 16:06

Conclusos para decisão
28/03/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 14:28

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 06:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 13:51

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:50

Deferido o Pedido
08/03/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 03:51

Suspensão do Prazo
15/02/2022 15:58

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:49

Expedição de Certidão.
07/12/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 11:27

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:26

Deferido o Pedido
26/10/2021 15:04

Conclusos para decisão
29/09/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 19:53

Expedição de Certidão.
20/09/2021 19:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 10:53

Expedição de Certidão.
30/08/2021 10:58

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/06/2021 11:13

Conclusos para decisão
14/05/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021 10:32

Expedição de Certidão.
17/03/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 09:27

Expedição de Certidão.
15/03/2021 15:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
12/03/2021 19:53

Ato ordinatório
22/02/2021 15:12

Autos Entregues em Carga ao Autor
29/01/2021 15:04

Conclusos para decisão
27/01/2021 08:24

Conclusos para despacho
19/01/2021 12:40

Expedição de Certidão.
19/01/2021 12:05

Expedição de Certidão.
14/12/2020 14:41

Conclusos para despacho
11/11/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 19:03

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 20:09

Expedição de Certidão.
26/10/2020 20:09

Decisão
23/10/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 09:06

Conclusos para decisão
21/10/2020 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 09:27

Expedição de Certidão.
15/09/2020 13:47

Expedição de Certidão.
01/09/2020 08:04

Expedição de Certidão.
31/08/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 15:54

Expedição de Certidão.
26/08/2020 15:54

Decisão
22/08/2020 21:12

Conclusos para decisão
20/08/2020 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 23:39

Expedição de Certidão.
05/08/2020 15:29

Conclusos para despacho
05/08/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 18:49

Expedição de Certidão.
30/07/2020 18:48

Decisão
30/07/2020 12:26

Conclusos para decisão
29/07/2020 15:26

Conclusos para despacho
29/07/2020 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 16:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 15:33

Expedição de Certidão.
22/07/2020 15:32

Decisão
22/07/2020 10:59

Conclusos para decisão
21/07/2020 17:16

Conclusos para despacho
19/07/2020 07:25

Expedição de Certidão.
17/07/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 13:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 12:51

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 10:34

Expedição de Certidão.
29/06/2020 16:51

Decisão
26/06/2020 09:52

Conclusos para decisão
09/06/2020 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 18:17

Processo Digitalizado
07/02/2020 18:16

Expedição de Ofício.
07/02/2020 18:16

Expedição de Ofício.
07/02/2020 18:16

Expedição de Ofício.
07/02/2020 18:16

Expedição de Ofício.
07/02/2020 18:16

Expedição de Ofício.
07/02/2020 18:16

Expedição de Ofício.
07/02/2020 18:16

Expedição de Certidão.
07/02/2020 18:16

Expedição de Certidão.
07/02/2020 18:16

Expedição de Mandado.
07/02/2020 18:16

Expedição de Certidão.
07/02/2020 18:16

Expedição de Certidão.
07/02/2020 18:16

Expedição de Certidão.
07/02/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 14:32

Recebidos os autos do Advogado
07/11/2019 15:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/11/2019 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 12:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2019 13:21

Expedição de Mandado.
10/10/2019 13:20

Expedição de Ofício.
07/10/2019 12:52

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
04/10/2019 12:35

Expedição de Certidão.
04/10/2019 12:34

Expedição de Ofício.
31/07/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 16:47

Recebidos os autos do Advogado
07/05/2019 15:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/05/2019 13:06

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 12:28

Decisão
29/04/2019 11:23

Expedição de Certidão.
29/04/2019 11:21

Conclusos para decisão
15/01/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 16:06

Expedição de Certidão.
10/10/2018 13:19

Expedição de Certidão.
30/08/2018 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 12:20

Remetidos os Autos à Minuta
10/07/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 15:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2018 14:08

Decisão Determinação
17/05/2018 13:23

Serventuário
15/05/2018 16:52

Serventuário
07/05/2018 14:07

Expedição de Mandado.
07/05/2018 14:07

Expedição de Ofício.
27/04/2018 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 12:01

Decisão
11/12/2017 13:45

Conclusos para decisão
05/12/2017 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2017 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 13:57

Recebidos os autos do Advogado
08/11/2017 14:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 14:00

Ato ordinatório
25/10/2017 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/10/2017 17:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
10/10/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 13:06

Decisão
02/10/2017 14:52

Recebidos os autos do Advogado
26/09/2017 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/09/2017 11:43

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 12:35

Ato ordinatório
19/09/2017 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 17:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/08/2017 19:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/08/2017 12:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 19:30

Decisão
31/07/2017 15:18

Recebidos os autos do Advogado
07/07/2017 14:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/07/2017 18:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/06/2017 14:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/06/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 15:22

Decisão
05/05/2017 13:04

Conclusos para decisão
05/05/2017 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 09:17

Expedição de Certidão.
20/01/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2016 15:14

Decisão
15/12/2016 18:02

Conclusos para decisão
22/11/2016 16:02

Expedição de Mandado.
03/11/2016 18:30

Decisão
01/11/2016 16:03

Conclusos para decisão
05/10/2016 20:03

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2016 15:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/09/2016 11:56

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2016 15:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/09/2016 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 14:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/08/2016 20:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/08/2016 15:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 12:15

Expedição de Certidão.
29/07/2016 16:51

Decisão
22/07/2016 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 15:59

Expedição de Mandado.
13/07/2016 15:30

Decisão
12/07/2016 17:59

Conclusos para decisão
29/06/2016 15:56

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2016 11:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/06/2016 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2016 16:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/05/2016 20:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/05/2016 18:25

Decisão
09/04/2016 14:44

Expedição de Certidão.
31/03/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 17:10

Expedição de Mandado.
05/03/2016 16:17

Expedição de Certidão.
24/02/2016 18:45

Decisão
26/11/2015 15:36

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2015 15:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/11/2015 12:58

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
29/10/2015 14:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
29/10/2015 11:50

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2015 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2015 15:51

Expedição de Certidão.
09/10/2015 18:27

Decisão
07/10/2015 17:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/09/2015 12:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/09/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2015 16:50

Expedição de Certidão.
04/09/2015 17:38

Expedição de Mandado.
13/07/2015 14:54

Decisão
10/03/2015 14:47

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2015 11:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/02/2015 14:05

Recebidos os autos do Advogado
20/01/2015 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/01/2015 11:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2015 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2014 16:11

Decisão
12/12/2014 16:59

Expedição de Mandado.
30/10/2014 14:46

Decisão
10/09/2014 11:12

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2014 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/08/2014 15:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2014 14:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/08/2014 09:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 09:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2014 16:23

Expedição de Certidão.
22/07/2014 10:25

Expedição de Mandado.
21/07/2014 14:08

Decisão
02/06/2014 18:18

Decisão
30/05/2014 10:06

Conclusos para decisão
16/12/2013 14:22

Recebidos os autos do Advogado
03/12/2013 12:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/11/2013 11:47

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2013 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2013 13:27

Ato ordinatório
13/11/2013 15:14

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
06/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
03/05/2013 00:00

Decisão
03/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
28/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
22/01/2013 00:00

Expedição de Mandado.
27/11/2012 00:00

Decisão
27/11/2012 00:00

Decisão
23/07/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
05/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/05/2012 00:00

Decisão
13/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
03/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
13/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
14/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
16/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
28/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
28/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/05/2010 00:00

Decisão
24/05/2010 00:00

Conclusos para decisão
05/12/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2005

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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