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TJSP - 0414117-50.1992.8.26.0053
Partes: IVAN MAURICIO SOTELO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARIANA MORTAGO e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 05/12/2005
TJSP - 1500243-40.2024.8.26.0417
Partes: JUSTICA PUBLICA x ANTONIO PEDRO CORREA JUNIOR e outros
Advogado: LUANA DE BARROS LEITE e outros
1ª instância - 03 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Ajuizamento: 01/03/2024
TJSP - 0003805-54.2014.8.26.0168
Partes: MINSTERIO PUBLICO e outros x CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS e outros
Advogado: JOSE SEVERINO MARTINS
1ª instância - 02 Cumulativa de Dracena
Ajuizamento: 22/05/2014
TJSP - 1054422-69.2025.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x GETULIO VICENTIN NAZARE DOS SANTOS JUNIOR
Advogado: RUBENS BIAZINI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Ajuizamento: 14/08/2025
TJSP - 1054422-69.2025.8.26.0053
Partes: GETULIO VICENTIN NAZARE DOS SANTOS JUNIOR x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: RUBENS BIAZINI
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Ajuizamento: 16/06/2025