31/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:19

Recebido o recurso
27/06/2025 02:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010317-46.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FAMÍLIA FRUTO FIEL a pagar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO o valor de R$ 627.421,57 (seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), nas datas fixadas em fl. 28, com atualização monetária desde estas datas e juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Consigno que com relação à EC 113/2021, essa estabeleceu que: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Havendo expressa menção a "condenações que envolvam a Fazenda Pública", a versada emenda não se aplica ao presente caso, em que o particular é que foi condenado, sendo a Fazenda credora.

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação.

Na fase de cumprimento de sentença, como o réu foi aqui citado por edital, sua intimação para pagamento deverá ocorrer da mesma forma.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)
16/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 16:26

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
22/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 21:07

Suspensão do Prazo
04/02/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2023 03:17

Expedição de Certidão.
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:19

Expedição de Carta.
13/12/2023 16:19

Expedição de Carta.
13/12/2023 16:18

Expedição de Carta.
13/12/2023 16:18

Expedição de Carta.
13/12/2023 16:18

Expedição de Carta.
13/12/2023 16:17

Expedição de Carta.
06/12/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:54

Conclusos para decisão
17/07/2023 02:09

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
08/06/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 14:53

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 13:13

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
17/02/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:16

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
10/12/2022 13:20

Expedição de Certidão.
29/11/2022 21:55

Expedição de Certidão.
29/11/2022 21:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 17:01

Conclusos para despacho
30/10/2022 06:02

Expedição de Certidão.
20/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:04

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 10:45

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:42

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 18:44

Decisão
05/12/2021 04:23

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:55

Conclusos para despacho
25/11/2021 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 12:10

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 18:03

Decisão
22/11/2021 16:34

Conclusos para decisão
17/09/2021 14:11

Conclusos para despacho
13/09/2021 21:01

Expedição de Certidão.
03/09/2021 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 15:33

Expedição de Certidão.
02/09/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 09:50

Expedição de Mandado.
10/06/2021 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 12:13

Expedição de Certidão.
31/05/2021 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 14:57

Expedição de Mandado.
26/04/2021 04:40

Suspensão do Prazo
02/03/2021 10:51

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 11:28

Recebida a Petição Inicial
23/02/2021 11:26

Conclusos para decisão
22/02/2021 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021607-70.2024.8.26.0053

Luiz Carlos Severini Filho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauro Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2011 11:57

Exibir Processo

Processo nº 2047177-52.2025.8.26.0000

Antonio Carlos Nogueira

Lucia Sarti

Advogado: Francisco Ramos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0006273-59.2025.8.26.0053

Nelson de Souza Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luis Fernando Octaviano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0032563-19.2022.8.26.0053

Vilma Reis dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Philomeno Blanc Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2004 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1047938-09.2023.8.26.0053

Wilson Uoya

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Allan dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 23:53

Exibir Processo