17/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:08

Prazo
11/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000195-19.2023.8.26.0177 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Aduero Eventos Eireli - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, 1.

A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls. 124/136), tendo a parte apelada oferecido impugnação ao benefício nas contrarrazões (fls. 145/161).

A jurisprudência, de construção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizou o entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481 do STJ).

Nesse contexto, sob pena de indeferimento do benefício, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de cópias das declarações de bens e de rendimentos, oferecidas perante a Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos, e outras provas consistentes da alegada insuficiência de recursos. 2.

Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Luis Carlos Felipone (OAB: 245328/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 3º andar
09/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/06/2025 14:39

Diligência
30/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:09

Distribuído por sorteio
19/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/12/2024 10:21

Processo Cadastrado
11/12/2024 14:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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