11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005173-17.2024.8.26.0270 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Maria Aparecida Bento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais, tal não merece subsistir.

Isto porque o benefício da justiça gratuita foi revogado pelo Juízo a quo às fls. 157, cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento, recurso ao qual, por unanimidade, foi negado provimento por este Tribunal e o acórdão de 20-03-2025 foi assim ementando: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pela recorrente insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a ausência de recursos, nos termos do art. 98, do CPC - Não cumprimento - Desídia da agravante em formar quadro probatório suficiente à análise da benesse, ainda que regularmente intimada - Decisão mantida - Recurso desprovido (fls. 283/286).

O pronunciamento da Turma Julgadora, por sua vez, transitou em julgado em 23-04-2025 (fls. 287).

Ressalta-se que a demandante, após a confirmação da revogação da gratuidade recolheu as custas iniciais em 24-03-2025 (fls. 193/198).

Observado isso, tendo em conta que a apelação foi interposta pouco mais de um mês após aquele recolhimento, 28-04-2025 (fls. 217), sem que a recorrente tenha alegado modificação em sua condição econômico-financeira apta a justificar a renovação do pleito da benesse, notadamente pela ausência de prova acerca de sua suposta impossibilidade de pagamento das custas recursais, fica a pretensão indeferida.

Assim, concedo o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção art. 101, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: João Victor Pereira Comazzetto (OAB: 112289/PR) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
21/05/2025 12:04

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/05/2025 12:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:48

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 21:43

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:43

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 15:30

Conclusos para Sentença
24/03/2025 15:30

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 13:55

Petição Juntada
30/01/2025 14:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:14

Remetido ao DJE
22/01/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
22/01/2025 00:02

Petição Juntada
08/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:13

Remetido ao DJE
20/12/2024 11:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/12/2024 16:38

Conclusos para Sentença
16/12/2024 16:31

Embargos de Declaração Juntados
10/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:51

Remetido ao DJE
10/12/2024 09:54

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
03/12/2024 11:21

Conclusos para Sentença
03/12/2024 01:04

Petição Juntada
30/11/2024 00:19

Especificação de Provas Juntada
22/11/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:39

Remetido ao DJE
19/11/2024 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 04:23

Réplica Juntada
21/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:47

Remetido ao DJE
18/10/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 13:54

Contestação Juntada
17/10/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 15:24

Mandado de Citação Expedido
17/10/2024 15:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:28

Remetido ao DJE
30/09/2024 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 17:31

Mandado de Citação Expedido
30/09/2024 17:31

Recebida a Petição Inicial
30/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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