TJSP - 0008482-69.2023.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 03:43
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 13:24
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0008482-69.2023.8.26.0053 (processo principal 0153589-86.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Construtora Andrade Gutierrez S/A - WWC Group Ltda -
Vistos.
Indefiro, por ora, o pedido de diligência formulado às fls. 149/150, consistente na realização de pesquisas junto às bases de dados DOI, com a finalidade de localização de bens passíveis de penhora em nome da executada.Isso porque referida base não está integrada às ferramentas judiciais oficiais de cooperação interinstitucional informatizada (como o Infojud, Renajud, Sisbajud e Serasajud), o que implica a expedição de ofícios físicos ou eletrônicos diretamente a órgãos da Administração Pública Federal, cujas atribuições não se submetem ao poder de requisição judicial direto, salvo em hipóteses excepcionais e justificadas, sob pena de indevida intervenção administrativa.Ademais, inexiste previsão legal que imponha ao Judiciário o dever de diligenciar diretamente junto a tais sistemas para localização de bens, especialmente quando já utilizados os meios eletrônicos ordinariamente disponíveis para a prática de atos expropriatórios, e não demonstrada, pela parte exequente, a imprescindibilidade das medidas pretendidas.Outrossim, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) não pode ser interpretado de forma a justificar a substituição da atuação diligente da parte por iniciativa oficiosa do Juízo, sobretudo quando ausente indício concreto da existência de bens vinculados às referidas bases.Desta forma, ausente demonstração de utilidade e necessidade da medida, indefiro o pedido de expedição de requisição junto ao DÓI (declaração de operações imobiliárias).
Defiro a consulta por meio do sistema CENSEC, após a comprovação do pagamento da respectiva taxa.
Intime-se. - ADV: JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO (OAB 165074/SP) -
17/06/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 21:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 14:30
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/04/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
26/04/2025 03:56
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 07:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 17:51
Ato ordinatório
-
18/03/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 08:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/03/2025 01:14
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 15:19
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 16:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/02/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 06:23
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 06:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
-
24/01/2025 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 08:14
Ato ordinatório
-
30/10/2024 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
26/10/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
12/10/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 14:54
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/07/2024 12:54
Bloqueio/penhora on line
-
17/05/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 17:55
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 13:01
Bloqueio/penhora on line
-
07/03/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 07:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 09:06
Conclusos para despacho
-
13/01/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/12/2023 00:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 10:36
Conclusos para despacho
-
02/12/2023 20:03
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 10:30
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/11/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 23:40
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 23:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.
-
23/10/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 14:11
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 09:53
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 14:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.
-
26/09/2023 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 08:55
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 15:18
Ato ordinatório
-
17/08/2023 23:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2023.
-
31/07/2023 18:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2023 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2023 09:28
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 09:27
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 09:27
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/07/2023 09:12
Bloqueio/penhora on line
-
05/06/2023 12:28
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 10:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.
-
28/03/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 13:36
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
21/03/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 09:05
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2015
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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