16/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:16

Mudança de Magistrado
20/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:15

Mudança de Magistrado
11/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/10/2024 18:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:01

Mudança de Magistrado
29/05/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 18:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
18/10/2023 05:41

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP) Processo 0033459-03.2018.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Multiplan Empreeendimentos Imobiliarios S/A, Caixa de Previdência dos Func do Banco do Brasil PREVI, Prevhab Previdencia Complementar - Exectdo: Directa Comerciaql de Óculos Ltda, Directa Comercial de Óculos Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Multiplan Empreeendimentos Imobiliarios S/A e outros em face da sentença de fls. 294.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526).

Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença.

Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença.

Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles.

Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016).

Pela fundamentação da sentença é possível concluir de maneira lógica que este juízo decidiu pela metodologia aplicada pelo perito, ou seja, aquela apresentada na planilha 01 (fls. 271/274), eis que "os cálculos do expert, como ele próprio bem esclareceu em sucessivas manifestações, encontram respaldo nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 da cláusula 4.ª do contrato de locação entre as partes" (fls. 184/91).

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int.
22/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2023 11:03

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:03

Mudança de Magistrado
29/06/2023 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/04/2023 10:52

Conclusos para decisão
24/03/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:09

Mudança de Magistrado
07/10/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:22

Mudança de Magistrado
26/09/2022 14:38

Mudança de Magistrado
08/09/2022 12:58

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 10:27

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:24

Mudança de Magistrado
04/07/2022 10:23

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2021 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:29

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2020 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 02:34

Suspensão do Prazo
05/06/2020 03:22

Suspensão do Prazo
17/04/2020 10:55

Expedição de Certidão.
03/04/2020 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2020 03:15

Suspensão do Prazo
26/02/2020 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 16:27

Expedição de Certidão.
04/02/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 14:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 12:19

Ato ordinatório
31/07/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 13:08

Decisão
25/04/2019 12:04

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2019 17:17

Conclusos para decisão
26/03/2019 10:55

Juntada de Petição de contestação
06/03/2019 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2019 19:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 16:43

Recebida a Petição Inicial
06/12/2018 10:52

Conclusos para despacho
29/10/2018 13:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2012

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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