02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000918-83.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANDRE LUIZ DA SILVA MUNIZ - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado ANDRE LUIZ DA SILVA MUNIZ, MT: 1138912-9, RG: 39353252, RJI: 182457229-20, Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.

Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão. - ADV: MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 05:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 05:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 05:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:07

Concedida Progressão de regime
09/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
06/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
06/04/2025 19:35

Homologado o Cálculo
05/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:27

Declarada a Remição
14/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:25

Juntada de Petição de resposta
27/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 05:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 05:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:46

Declarada a Remição
07/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:25

Homologado o Cálculo
17/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
10/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:06

Declarada a Remição
19/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/10/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:56

Homologado o Cálculo
26/07/2024 16:42

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 08:02

Declarada a Remição
27/06/2024 16:57

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:06

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena
12/04/2024 16:24

Conclusos para decisão
28/03/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:47

Declarada a Remição
27/02/2024 11:12

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:30

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:48

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:22

Concedida Progressão de regime
05/02/2024 12:03

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:12

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 03:09

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:34

Homologado o Cálculo
07/12/2023 08:26

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:18

Conclusos para despacho
30/11/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:37

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:48

Declarada a Remição
17/11/2023 14:33

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:12

Homologado o Cálculo
24/02/2023 16:09

Conclusos para decisão
06/02/2023 01:41

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 00:19

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:18

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2023 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2023 11:03

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/01/2023 21:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/01/2023 11:54

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:13

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:28

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:28

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:28

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 18:29

Declarada a Remição
11/01/2023 12:06

Conclusos para decisão
10/01/2023 16:09

Conclusos para despacho
25/12/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 15:56

Expedição de Certidão.
21/12/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 10:07

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
22/03/2022 18:43

Proferido Despacho
22/03/2022 17:23

Conclusos para despacho
21/03/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:34

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:17

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:17

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:16

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 21:08

Declarada a Remição
03/03/2022 12:44

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 00:34

Suspensão do Prazo
25/11/2021 01:01

Suspensão do Prazo
16/04/2021 00:31

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:06

Suspensão do Prazo
13/04/2021 00:22

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:25

Suspensão do Prazo
30/03/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 18:32

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:32

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:32

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:32

Expedição de Ofício.
29/03/2021 18:31

Homologado o Cálculo
29/03/2021 14:53

Conclusos para decisão
29/03/2021 14:52

Realizado Cálculo
29/03/2021 14:21

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 14:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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