31/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:58

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006327-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcio Santiago Higashi Couto - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:49

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:47

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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