31/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:58

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007748-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Jefferson Ribeiro Uchôas - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:49

Julgada improcedente a ação
29/05/2025 07:47

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:24

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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