21/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:17

Recebido o recurso
16/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
25/06/2025 02:00

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008256-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lindinaldo dos Santos Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Lindinaldo dos Santos Silva, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) Recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual, considerando os valores atualizados da gratificação do cargo de Gerente de Organização Escolar- GOE, conforme estabelecido nas Leis Complementares nº 1.361/2021, 1.373/2022 e 1.388/2023, apostilando o novo valor em folha de pagamento; 2) Pagar as diferenças apuradas desde janeiro de 2022, respeitada a prescrição quinquenal, com os respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias, 1/3 de férias, quinquênio e sexta-parte, até o definitivo pagamento em folha.

Declaro o crédito de natureza alimentar.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)
16/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 19:42

Expedição de Certidão.
14/06/2025 19:42

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 20:22

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
02/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:40

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
21/02/2025 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:50

Recebida a Emenda à Inicial
11/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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