07/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:14

Recebido o recurso
25/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 01:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017931-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Teodora Correia de Moraes Ramalho - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revoga-se, de imediato, a liminar concedida às fls. 75/76.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:27

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:22

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
08/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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