30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1044747-19.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Clarissa Martins Silva - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para (I) condenar a ré na obrigação de restabelecer oBilheteÚnicodeestudantecadastrado em nome da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; (II) restituir os valores pagos indevidamente, referentes ao acréscimo na tarifa pela ausência de desconto, durante o período do bloqueio, que será apurada mediante liquidação de sentença.

Sobre os valores a título de danos materiais deve incidir correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação.

Comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los, os juros de mora devem ser contabilizados de acordo com a Lei 11.960/2009 e a correção de acordo com o IPCA, e, apenas a partir do julgamento da presente ação, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic.

Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condena-se a parte autora ao pagamento de 1/3 das despesas processuais.

O remanescente será arcado pela parte ré.

Deve ser observada a isenção legal quanto à taxa judiciária (Lei n. 11.608/03, art. 6º), a qual não afasta a obrigação de ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária e de responsabilidade imputada à Fazenda Pública por força da sucumbência (nesse sentido, por todos, cf.

TJSP; Agravo de Instrumento 2183043-42.2019.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 10/09/2019).

Condena-se a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor do proveito econômico (valor a ser restituído).

Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor atualizado dado à causa.

Ante a concessão da Justiça gratuita à parte autora, a condenação que lhe imposta ficará sob condição suspensiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: MARCO AURÉLIO IZIDORO DA SILVA (OAB 244347/SP), VIVIANE RIBEIRO NUBLING (OAB 177930/SP), MIRIAM MIDORI NAKA (OAB 176428/SP)
16/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 20:28

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 17:50

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:12

Juntada de Mandado
30/07/2024 15:55

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:49

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:42

Recebida a Emenda à Inicial
23/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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